745 - A CPC

INTRODUÇÃO

A Consolidação das Leis Trabalhistas possui disposições e normas especificamente à relação do trabalho. Para a eventual omissão deste, seu artigo 769 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, desde que compatível com o decreto-lei trabalhista.

Então surgem-se as divergências. Entre elas o tema deste trabalho. O artigo 745–A do CPC, dispõe que:

“Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1o Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.
2o O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao Executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedadas à oposição de embargos.”

Este artigo foi inserido ao código de Processo Civil pela Lei Federal no. 11.382 de 06 de dezembro de 2006 e possibilita ao devedor requerer no curso do processo de execução o parcelamento da dívida, desde que cumpra os requisitos no artigo estabelecido.

Objetivo é estimular o pagamento voluntário do devedor, possibilitando a facilidade da satisfação do crédito, tratando-se de uma forma menos onerosa para o credor quitar a divida, visando a corresponder ao principio da celeridade e economia processual.

A lei possibilita o parcelamento do débito, mas não condiciona, ficando a critério do devedor se utilizar dessa possibilidade ou não, sendo desnecessária a concordância do credor.

A aplicação subsidiara ao processo do trabalho se dá