Art 270

termos do Art. 264 : "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” 3) Há três espécies de solidariedade. Ativa: quando há mais de um credor e apenas um devedor. Passiva: mais de um devedor e somente um credor. Mista: mais de um credor e mais de um devedor, quando credor e devedor tem, ambos, solidariedade. 4) Solidariedade resulta da Lei ou da vontade das partes. 5) De acordo com o…

xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral xx, portador da CNH registro 000, residente na Rua xxx São Paulo, CEP 000 , vem até Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar DEFESA PRÉVIA, conforme prevê o Art. 5º incisos XXXIII, XXXIV e LV da Constituição Federal, artigo 11 da resolução 182/05 do CONTRAN e demais dispositivos legais pertinentes a matéria, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS O condutor requerido

empregada provocou leves arranhões na vítima, mas que poderiam denunciar sua agressão, resolveu estrangulá-la até à morte. Em referida situação: a) JULIÃO deverá responder por um único crime de estupro de vulnerável qualificado pela morte da vítima (art. 217-A, parágrafo 4º, do CP). b) As relações sexuais consentidas, praticadas por JULIÃO com TEÓFILA, não caracterizam crime nenhum. c) É unânime a doutrina que no caso não poderá JULIÃO responder por homicídio. d) É possível o…

adotado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 que igualou filhos naturais e adotivos (art. 227, §6 CF). A esta época a adoção era considerada restrita e como ela foi feita quando João já possuía filhas consanguíneas, José não terá direito à sucessão (porque aberta dias antes da vigência da Constituição Federal), ainda que o inventário seja aberto posteriormente (arts. 1.784 e 2.041, CC; art. 5 XXXVI, CF). 2- Sugestão: Mauro não tem liberdade de testar plena (1.789, CC),…

cometimento de crimes de estelionato e furto, previstos nos art. 171, e 155, do CPB. Alegou o DD. Delegado, que o requerente trata-se de pessoa sem residência fixa, sendo a sua prisão imprescindível para a conclusão das investigações. V.Exa. Decretou a prisão temporária de João em 02/04/2014, pelo prazo de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco se persistissem os motivos que levaram à sua decretação. II- FUNDAMENTOS Dispõe o art. 5°, LXVI da Lei Maior que: “ninguém será…

Prisão Temporária Lei 7.960/89 Professor Inácio Maciel Requisitos (ART. 1º): Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; OBS: não precisa ser necessariamente IP; pode ser outro procedimento investigatório. II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na…

XXXXX/SC, vem, perante V. Srª., com fulcro no art. 285 da Lei nº 9.503/97, e CRFB/88 apresentar; RECURSO ADMINISTRATIVO Em face da Notificação de Trânsito de nº 54209667D aplicada no veículo placas XXXXX – Arroio Trinta, no dia 20/10/2011, na Rua Nicolau Cavon, Centro, na cidade de Videira-SC, considerando a penalidade aplicada pelo seguinte motivo: Consta no bojo da mencionada notificação: ”CONDUZIR O VEÍCULO COM EQUIPAMENTO OU ACESSÓRIO PROIBIDO” Art. 230, XII do CTB DA…

de execução e cautelar (art. 270 do CPC) 1) Processo de Conhecimento ou de Cognição : é aquele que se destina à declaração acerca do direito disputado pelas partes, ou seja, compõe a lide com o acerto da efetiva situação jurídica das partes. Desenvolve­se entre dois termos: petição inicial e a sentença, sendo que entre estes termos, vários atos são praticados tanto pelas partes como pelo juiz. Subdivide­se em: a) Condenatório ­ imposição de sanção; …

entretanto é muito difícil, quase impossível, que este tipo de ação seja processada antes de findada a Prisão Temporária. Caso o preso, ao fim do prazo estabelecido, não for liberado, a autoridade estará cometendo o crime de abuso de autoridade, previsto no art. 4º alínea i da Lei n. 4.898 de 9 de dezembro de 1965. No caso de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. O fato de o réu ser primário ou ter bons antecedentes não impede que o…

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Objetividade jurídica: Tem por finalidade proteger a saúde pública. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: É a coletividade. Elementos objetivos do delito:…