Art 270

na RV CE 366 KM 33, o veículo Ford F1000 SC S, tipo caminhonete, espécie carga, cor prata, Placa:, foi autuado por supostamente estar com característica alterada, qual seja, a existência de capota na traseira do veículo. Logo, apontou-se violação ao art. 230, VII do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, apesar da insistência inicial da autoridade de trânsito em multar, tanto que a mesma tomou nota dos dados necessários para anto, foi comprovado pela própria autoridade, após indicação…

é obrigado em juízo a receber outra coisa mais valiosa? Não, de acordo com o art. 313, “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”, ficando o devedor obrigado a entregar o objeto exatamente conforme acordado. 6. Se deteriorada a coisa numa obrigação simples de dar coisa certa antes da tradição sem culpa do devedor, como se resolve a obrigação? De acordo com o art. 235, se deteriorada a coisa o credor poder recusar o recebimento e…

Vossa Excelência, requerer a concessão de REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, com fundamento no artigo 5º, LIV, LXV e LXVIII, da CF/88e, no arts. 1°, I e III e, 2°, § 7° da Lei 7.960/89, pelos fatos efundamentos que passa a expor I –DOS FATOS No presente caso, o requerente é acusado do delito de furto, tipificado no art. 155, CPe, estelionato, configurado no art. 171, do CP. Devido à essa acusação a autoridade policial representou ao Juiz de Direito a fim de que fosse decretada a…

TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Delito Art. 267 Epidemia Art. 268 Infração de Medida Sanitária Preventiva Art. 269 Omissão de Notificação de Doença Art. 270 Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal Art. 271 Corrupção ou Poluição de Água Potável Objeto Jurídico Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Ação Nuclear “Propagar”; “Infringir” “Deixar”…

DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÊIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS Em face de FÁBIO GONÇALVES MARQUES, brasileiro, casado, RG 26365039-7, CPF sob o n 279.274.528-27, residente na Rua Rotary, n 37 ou 72 – Centro, Cep: 69.080-270, Manaus/AM, com fundamento nos artigos 5, 9, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do CPC e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: JUSTIÇA GRATUITA A Requerente, inicialmente,…

SERVÇO E O DEVER MILITAR. SUMÁRIO: 1 - INTRODUÇÃO 2 - DESENVOLVIMENTO a. DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR(Arts. 149 ao 182) b. DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO E O DEVER MILITAR (Arts.183 ao204). 3 - CONCLUSÃO DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE , DISCIPLINA, SERVIÇO E DEVER MILITAR. MOTIM - é uma espécie de rebelião menos grave, sem uso de armas. ART.149 - Reunirem-se militares: ... REVOLTA é o levantamento de militares contra a autoridade ou seus…

Penal, não definindo a natureza da ação penal para os mesmos. Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou…

um dos tipos em que se divide as Obrigações, sendo as obrigações solidárias as quais dividem-se em três diferentes espécies: obrigação solidária ativa, passiva e mista, esta última também chamada de recíproca. A obrigação solidária é definida pelo art. 896 do Código Civil, onde lê-se: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda". Se o concurso trata-se de vários devedores há solidariedade…

Seção de Santa Catarina, sob o n. 00000, com escritório profissional localizado na rua dos Ingleses, n. 333, bairro das Piscinas, nesta cidade, CEP: 89.160-000, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal (CPP), em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, apresentar DEFESA PRELIMINAR de funcionário Público Pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor. I - FATOS O…

ART. 267 – EPIDEMIA Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Bem jurídico protegido – saúde pública. Sujeito ativo – qualquer pessoa. Sujeito passivo – coletividade. Tipo objetivo – causar epidemia,…