Art 270

personalidades ou certos técnicos, destituídos de clientela eleitoral, mas cuja investidura é de interesse partidário. (pág. 270) Enfim o sistema proporcional permite de modo adequado a representação dos grupos de interesses e oferece então um quadro político mais autêntico e mais compatível com a realidade contida no pluralismo democrático da sociedade ocidental de nosso tempo. (pág. 270) 7. Efeitos negativos da representação proporcional “A experiência havida com a aplicação da…

dessa forma conseguirá estimar os impactos da obra na sociedade; dentre outros. 4. PRESTAÇÃO DE CONTAS O dever legal de realizar a prestação de contas está disposto na Constituição Federal. O art. 70 e seu parágrafo único, dispõem que: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,…

Exclusivamente em virtude do decreto de prisão temporária por 30 (trinta) dias, com supedâneo no inciso I do art. 1º da Lei nº 7960/89, prolatado às fls. 05-10 dos autos suso referidos, tendo sido preso o requerente, com base no art. 121, parágrafo 2º do Código Penal Brasileiro, condição em que ainda se encontra. 2- Com efeito, Nobre Magistrado, diz a Lei nº 7960/89: “Art. 1º. Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as…

Competência no processo cautelar: arts, 108cpc, 796cpc, 809cpc. Processo cautelar. Direito Processual Civil III • Elpidio Donizette – Doutrina – Curso Didático de Processo Civil • Fredie Didier Jr. • Marinonne. AÇÃO – JURISDIÇÃO – PROCESSO Art. 5º da CF, XXXIV, XXXV Jurisdição: poder de aplicar, de dizer o direito, conferido exclusivamente aos membros do Poder Judiciário. Trata-se de um poder-dever que possui o Estado Juiz. O Estado provocado…

preliminarmente, que o MP não possui legitimidade para o pleito, por se tratar de direitos disponíveis, e que, caso os consumidores se sintam lesados, devem ajuizar ações individuais. No mérito, argumenta, em síntese, que: 1) a legislação vigente (art. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.918/94 e 38, III, "a", do Decreto n.º 6.871/2009), diz expressamente que não é obrigatória a declaração, no rótulo, do conteúdo alcoólico para definir a cerveja em que o conteúdo de álcool se apresente em patamar…

Contravenções Penais): porte de arma (art. 19); vias de fato (art. 21); disparo de arma de fogo (art. 28); direção perigosa de veículo na via pública (art. 34); arremesso ou colocação perigosa (art. 37); provocação de tumulto.Conduta inconveniente (art. 41); perturbação do trabalho ou do sossego alheios (art. 42); exercício ilegal de profissão ou atividade (art. 47); crueldade contra animais (art. 64); perturbação da tranquilidade (art. 65) e inumação ou exumação de cadáver (art. 67); -…

Conselheiro _______________________________. O ESTADO DO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradora do Estado abaixo assinada, com base no art. 2º da Lei nº. 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), art. 65, IV, da Lei n. º 2.423/96 (Lei Orgânica do TCE) e arts. 144 e 157, IV, da Resolução/TCE nº. 04/2002 (Regimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), vem perante V. Ex.ª propor: REVISÃO DO ACÓRDÃO Nº.…

sirenes, contato com a polícia). No caso, o e. Tribunal Regional assentou a existência de registros de saída e chegada ao destino dos caminhões e de monitoramento por satélite. Em relação ao disposto em acordo coletivo, relativamente à aplicação do art. 62 , I , da CLT não se cogita de afronta aos artigos 7º , XIII e XXVI, da Constituição Federal e 611 da CLT , porque o Tribunal Regional não deixou de reconhecer a norma coletiva, apenas entendeu que a previsão nela constante era…

atribuídos a réus primários. Os exemplos mais claros nessa direção são: e eliminação da possibilidade de conversão da multa em privação de liberdade (art. 51, com redação dada pela Lei n° 9.268, de 1°-4-1996); a criação de novas penas restritivas de direito e a ampliação das hipóteses de cabimento da substituição da pena privativa de liberdade (arts. 43 a 47, alterados pela Lei n° 9.714, de 25-11-1998); a instituição da composição dos danos civis e da transação penal nas infrações de…

observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, o documento de habilitação que é recolhido pela autoridade policial competente permanece nos mesmos moldes da previsão da lei anterior. A modificação aconteceu no que tange a retenção do veículo, que agora o mesmo não permanecerá no pátio até que apareça uma pessoa habilitada para retirar o veículo, mas sim obedecerá a previsão do artigo 270, §4°, do…