Art 270

das 21 horas, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de…

substituir a pena de prisão por outras alternativas, expressas no Art. 43 do CP. Art. 43 As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III –(vetado) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades pública V – interdição temporária de direitos; VI – limitação de fim de semana. Porém há determinados requisitos para aplicação das penas alternativas,o Art. 44 do CP traz alguns destes…

conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006) punido com pena de detenção seis meses a um ano, pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias­ multa, sem prejuízo das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido…

característica alterada CARGA - Transportar em veíc destinado transp passageiros carga excedente desac art.109 CARGA DERRAMADA - Deixar de sinalizar a via p/ tornar visível o local qdo a carga for derramada CARGA INCOMPATÍVEL - Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível CARGA INCOMPATÍVEL - Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transport carga em desac c/ § 2º do Art 139-A do CTB CARGA NA PARTE EXTERNA - Conduzir carga nas partes externas do…

seja: Art. 1º Caberá prisão temporária: I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II – quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) Homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2º); b) Sequestro ou cárcere…

LEGAIS De acordo com a jurisprudência: Registro civil. Alteração de prenome. Nome de conhecimento no meio social e familiar. Exceção ao princípio legal e geral da imutabilidade. Interpretação do art. 58, parágrafo único, da lei de registros públicos. Precedentes. I) A jurisprudência (RT. 143/270, 154/806, 85/424, 532/86, 412/178, 507/69, 517/106, 534179, 537175), reconhecendo a possibilidade da pessoa se sentir vítima do desconforto psicológico advindo do desagrado e vergonha em…

CONSIDERANDO a Resolução CFP N.º 014/00, de 20 de dezembro de 2000, que institui o título profissional de Especialista em Psicologia e dispõe sobre normas e procedimentos para seu registro; CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CFP N.º 14/00 em seu art.3º , parágrafo único, de que poderão ser regulamentadas novas especialidades sempre que sua produção teórica, técnica e institucionalização social assim as justifiquem; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFP N.º 02/01, que altera e…

DOS CRIMES CONTRA A SAUDE PUBLICA ART. 267 CP Produzir ipidemia doença que acontece em cuto espaço de tempo, em determinado lugar, varias pessoas, mediante a propogacao de germes patoenico microorganismo capazes de gerar doenças como o vírus e bactérias que abrange varia regiões ao mesmo tempo. Pena de reclusão de dez a quinze anos. Se o dolo resulta de morte a a aplicação da pena e em dobro , nesse caso e crime hediondo, no caso de culpa a pena e de detenção de um a dois anos se…

denominação particular OU a reunião de ambos esses elementos.  Concluir pela expressão “Limitada” ou a abreviatura “Lda.”.  V. arts. 9.º, n.º 1, c) e 200.º  Sociedade por quotas  Nome ou firma de um ou alguns dos accionistas OU denominação particular OU a reunião de ambos esses elementos.  Concluir pela expressão “Sociedade Anónima” ou a abreviatura “S.A.”.  V. arts. 9.º, n.º 1, c) e 275.º, n.º 1  Sociedade anónima  Grande sociedade anónima1 Sociedades que durante dois anos…

Bigamia (art. 235) 1.1.2 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236) 1.1.3 Conhecimento prévio de impedimento (art. 237) 1.1.4 Simulação de autoridade para a celebração de casamento (art. 238) 1.1.5 Simulação de casamento 1.2 Dos crimes contra o estado de filiação 1.2.1 Registro de nascimento inexistente (art. 241) 1.2.2 Parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil do recém-nascido (art. 242) 1.2.3 Sonegação do estado de…