Art 270

alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a quem este pode efetuar o pagamento? A qualquer um dos credores. Art. 268 CC 12) O pagamento efetuado a um dos credores solidários tem o condão de extinguir a dívida? Em que proporção? Até o montante do que foi pago, na devida proporção da dívida. A dívida será extinta quando toda a obrigação for cumprida. Art. 269 CC. 13) Caso um dos credores solidários venha a falecer deixando herdeiros, quais os direitos que estes…

Fundamentais. (ART. 1º A 4º da CF) Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena: contida e limitada; normas programáticas. (DOUTRINA) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. (art. 5º da CF) Direitos Sociais. (art. 6º a 11 da CF) Nacionalidade. (art. 12 e 13 da CF) Direitos Políticos. (art. 14 a 17 da CF) Organização Político-Administrativa. Art. 18 e 19 da CF) Administração Pública. Servidores Públicos. (art. 37 a 43 da CF) Poder Legislativo:…

nº xxxxxxxxxxxx-xx, filho de JOSÉ SANTOS e MARIA NASCIMENTO ROQUETE SANTOS, residente e domiciliado à Rua Nossa Senhora do Pavio Curto, nº 01, Bairro Federação, Salvador-BA CEP 40000-270, por conduto de sua advogada, constituída na forma da procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, com âncora no § 6º do art. 226 da Constituição Federal e na lei n. 6515/77 propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO COM PEDIDO LIMINAR em face de GABRIELA EU NASCI ASSIM, brasileira, casada,…

tributação pelo ICMS, com base na Tabela B, e visa aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações realizadas pelos contribuintes do imposto. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1016) do Decreto 40.645, de 19/02/01. (DOE 20/02/01) - Efeitos a partir de 01/01/01.) Tabela A - Origem da Mercadoria 0 - Nacional 1 - Estrangeira - Importação direta 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno…

TÍTULO V DA PROVA Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: 1 — confissão; II— documento; III — testemunha; IV — presunção; V — perícia. Histórico • A redação original do artigo, tal como posta no projeto, era a seguinte: “Salvo os negócios a que se impõe forma especial, os fatos jurídicos poderão provar-se mediante: 1 - Confissão; II — documentos; III - testemunhas; IV — presunção; V — exames e vistorias”. Emenda de Autoria do

legais presentes no art. 12 da Lei nº10.257/01. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA Com fulcro no art. 10 da Lei nº10.257/01- Estatuto da Cidade e 941 e ss do CPC, em face de (nome do proprietário), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Explicação: a qualificação do autor e réu, conforme o art.…

poderão demandar o devedor comum para receber a sua quota parte, segundo o princípio de que “quem paga mal, paga duas vezes”. e) Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento apenas do seu montante. Resposta: Letra B – Art. 270, CC. 2) Assinale a alternativa incorreta: a) A relação jurídica obrigacional acontece quando há dois sujeitos, um ativo e um passivo, sendo o primeiro chamado de credor, e o segundo de devedor, entre eles afigura-se um…

aeronaves, com exposição permanente, durante toda a jornada de trabalho durante nos últimos 5 meses e 16 dias. Assim, conforme a legislação vigente, faz jus ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE de 30% (trinta por cento) calculado sobre seu salário, conforme Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. A jurisprudência do mesmo modo é pacífica quanto ao risco imposto a atividade do empregado, conforme segue: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISÃO DE CARGA E DESCARGA…

inibitória, ou tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória, é uma atuação jurisdicional que tem como objetivo prevenir a prática do ilícito, entendido como ato contrário ao direito material. A previsão legal está no artigo 461 § 5º do CPC e no art. 84 do CDC. A tutela inibitória preventiva é uma alternativa preferida à tutela ressarcitória, cuja técnica é indenizar pelo equivalente, mais perdas e danos. Sua principal característica é a não exigência da ocorrencia do dano.…

IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE THERMOSYSTEM INDUSTRIA ELETRO CNPJ: 81778920000137 I.E: 251953580 CHAVE DE ACESSO RUA ANTONIO DELPIZZO JR, 2103 SEQUENCIA 42130781778920000137550010001160911145640593 OFICINAS - 88702-270 - TUBARAO - SC 1 NÚMERO DO PROTOCOLO Fone: 36210500 342130068906838 03/07/2013 - 17:34:37 IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DO EVENTO 110110 - Carta de Correção INFORMAÇÕES DO DESTINATÁRIO NOME CNPJ/CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL 59.447.680/0001-39…