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EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM _ DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP.

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO COLETIVO

(Nome do possuidor), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), vem, por meio de seu procurador, propor a presente Observação importante: nessa modalidade de usucapião, como se trata de uma coletividade de pessoas que possuem determinado imóvel urbano, cumpre salientar que é parte legítima para propor a presente ação, tanto um possuidor isoladamente, quanto todos em litisconsócio, ou até mesmo as associações de moradores, conforme especificações legais presentes no art. 12 da Lei nº10.257/01. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA
Com fulcro no art. 10 da Lei nº10.257/01- Estatuto da Cidade e 941 e ss do CPC, em face de (nome do proprietário), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Explicação: a qualificação do autor e réu, conforme o art. 282, II do CPC é requisito fundamental para que a petição inicial seja deferida. Caso não contenha algum requisito dito essencial, o juiz poderá indeferi-la por inépcia da inicial (art. 295, I) ou poderá determinar ao autor que emende a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, providência estampada no art. 284 do CPC.
I - Dos fatos Tem-se que o autor possui o imóvel XXXXX, localizado à XXXXXX, nº XXXX, bairro XXXX, (cidade), (estado), desde 01 janeiro do ano de 2001, totalizando um prazo de, aproximadamente, 05 anos. Explicação: para a configuração do usucapião especial urbano, o lapso temporal é exigido é 05 (cinco) anos, conforme determina o art. 10 da Lei nº10.257/01.. O referido