Art 270

ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa. § único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 até 1/2, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO OU TELEFÔNICO Art. 266 - Interromper ou perturbar…

S Erga omnes Inter Partes Art. 1225, CC Obrigacional Obrigação Propter REM } Hibrida (une o direito real e o direito pessoal) ambulatorial (segue a coisa e não a pessoa) / erga omnes (exercitar o seu poder contra uma pessoa). Ex: art. 1314 e segs CC, art. 1277 e segs CC. # Distinção entre Obrigação e Responsabilidade # Alemão:…

um dos tipos em que se divide as Obrigações, sendo as obrigações solidárias as quais dividem-se em três diferentes espécies: obrigação solidária ativa, passiva e mista, esta última também chamada de recíproca. A obrigação solidária é definida pelo art. 896 do Código Civil, onde lê-se: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda". Se o concurso trata-se de vários devedores há solidariedade…

5800 0,5800 0,5800 0,5800 0,9500 0,9500 0,9500 0,9500 0,9500 0,9500 0,9500 2,3500 DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Nosso(s) Pedido(s): 170871 IS.ICMS ART.84 AN.I LV VI RICMS SP2000-SUSP.IPI REM.CONV. IS.NA ENT.NA ZFM ART59 II I ART81 RIPI/98 "DESC. DE PIS E COFINS CONF. LEI 10996/2004 ART. II E ART. I DO DECRETO 5310/2004,PORTARIA 162/2005 DESCONTO DE R$865.87 RELATIVO AO ICMS SUFRAMA: 100.678.319 COBRANÇA: 76870-058 RUA PIQ UI A, 1710 SETOR 1 -…

relativo Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência. CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária…

o circo ambulante é um estabelecimento comercial) No entanto.... Para certas empresas, a lei exige um local ... a empresa que agenciar negócios ou leilões por conta de outrém, com salário estipulado, deve ter escritório aberto ao público (art. 230°/3 do Código Comercial) O estabelecimento tem vários elementos: - Tem um titular - É um património afecto a uma dada finalidade - pode englobar a actividade de várias pessoas - e sustenta uma actividade que

um dos tipos em que se divide as Obrigações, sendo as obrigações solidárias as quais dividem-se em três diferentes espécies: obrigação solidária ativa, passiva e mista, esta última também chamada de recíproca. A obrigação solidária é definida pelo art. 896 do Código Civil, onde lê-se: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda". Se o concurso trata-se de vários devedores há solidariedade…

CNPJ – 04.321.186/0001-31, localizada na Rua das Orquídeas, 250/270 – Bairro Chácaras Boa Vista/Contagem – MG., conforme documentos em anexo. Assim, estes valores são impenhoráveis conforme comando do art. 649, IV do C.P.C., por se tratarem de salário, recebidos em conta-salário e alimentos recebidos pelas menores LAILA FERNANDES e SAMARA LOPES, filhas da Requerente, conforme documentos em anexo. Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV…

seguinte Lei: Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) sequestro ou cárcere privado…

ou pelo pagamento da dívida, como se fosse único. Sendo satisfeita a obrigação, pelo cumprimento por qualquer um dos devedores (solidariedade passiva) e também a qualquer um dos credores (solidariedade ativa). Nosso Código Civil, diz em seu art. 264 que: “Art.264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com um direito, ou obrigado, à divida toda”. MARIA HELENA DINIZ, explica seu conceito da seguinte forma: “Obrigação…