Art 270

sociedades comerciais-CSC aprovado pelo Decreto-lei n.º 262/86 de 2 de Setembro, que foi criado para regulamentação das sociedades, é um conjunto de legislação específica que regulamenta o regime jurídico de cada tipo de sociedade comercial. Nos termos do art. 1° nº2 do CSC as sociedades comerciais têm necessariamente por objeto a prática de atos de comércio e têm que adotar um dos tipos configurados e disciplinados na lei comercial. A esta obrigatoriedade é chamada princípio da…

preliminarmente, que o MP não possui legitimidade para o pleito, por se tratar de direitos disponíveis, e que, caso os consumidores se sintam lesados, devem ajuizar ações individuais. No mérito, argumenta, em síntese, que: 1) a legislação vigente (art. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.918/94 e 38, III, "a", do Decreto n.º 6.871/2009), diz expressamente que não é obrigatória a declaração, no rótulo, do conteúdo alcoólico para definir a cerveja em que o conteúdo de álcool se apresente em patamar…

de que trata o ocorrido é o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165.Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:Infração - gravíssima Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito…

Brasileira do Livro, SP, Brasil) Arnheim, Rudolf, 1904-1997 Arte e percepção visual: uma psicologia da visão criadora: nova versão / Rudolf Arnheim; tradução de Ivonne Terezinha de Faria. - São Paulo : Pioneira Thomson Learning, 2005. Titulo original: Art and visual perception . 16. reimpr. da 1. ed. de 1980. Bibliografia . ISBN 85-221-0148-5 1. Arte - Psicologia 2. Percepção visual I. Grado, Vicente di. I. Sooma, Emiko. I. Título. 2. Arte e percepção visual Prefácio à nova…

procurou por você, para que, na condição de advogado, tome as providências cabíveis para a cobrança de Flávia. Elabore um parecer jurídico, explicando as implicações legais do caso para o seu cliente: No caso de remissão da dívida de acordo com o art. 272 do CC, a remissão ofertada por um dos credores ao devedor libera o devedor, mas o remitente (o que concedeu o perdão) se coloca no lugar do perdoado no tocante as suas quotas. Os que não perdoaram não podem sofrer prejuízo. Ou seja,…

dão base à publicidade" (art. 69, CDC) nem o rol de infrações correspondentes ao acesso de informações do consumidor por ele próprio, citadas nos artigos 72 a 75 do CDC. Ainda nessa senda, cabe acrescentar que os tipos penais "importados" do Código de Defesa do Consumidor e os relativos à Saúde Pública não possuem a possibilidade de multa, pois, em relação aos valores, o anteprojeto submete os crimes contra as relações de consumo ao sistema geral de multa do Código Penal (art. 74 do…

Empresariais e Sociais Aplicadas – CCESA: Rodovia Celso Garcia Cid, PR 445 – Km 377. Fone/Fax: (43) 3321-7700. Londrina-PR. CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE ARAPONGAS: Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas – CCHSET – A: PR-218, KM-01, CEP: 86702-270, Cx. P. 560 – Fone/Fax: (43) 3274-7700 – Arapongas-PR. CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE BANDEIRANTES: Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas – CCHSET – B: Av. Edelina Meneghel Rando, 151. Vila Macedo. Fone (43)…

e da infância abandonada. Problemas sociais e econômicos crônicos Uma grande epidemia de febre amarela fustigou a cidade do Rio de Janeiro, e em anos mais críticos, chegou a matar 3 a 4 mil pessoas numa população da capital estimada em cerca de 270 mil habitantes, em 1872. Depois, ocorreu a epidemia de cólera--morbo e de varíola. A tuberculose, as doenças intestinais e a malária 1904 - A Revolta da Vacina O Rio de Janeiro contava com uma população de 720 mil pessoas que, sem os serviços de

periculosidade. Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública. O artigo 4º foi vetado, enquanto o artigo 5º acrescentou ao artigo 83 do Código Penal, o inciso V, onde tem substância que motiva o cumprimento de mais de 2/3 da pena para que tenha o direito de livramento condicional. Artigo 5º –…

destaque do ICMS e do IPI, quando devidos. (Art. 684, I, do Decreto nº 24.569 de 1.997 da legislação do Ceará) I.2 Escrituração fiscal O consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o subtópico I.1 no livro Registro de Saídas, na coluna \"Operações com Débito do Imposto\" ou \"Operações sem Débito do Imposto\", de \"ICMS - Valores Fiscais\", conforme a situação tributária, sob o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 5.917 ou 6.917. (Art. 684, IV, a, do Decreto nº…