Art 270

1.1) Classificação dos Processos A busca da tutela é o objetivo genérico da ação. Assim, de acordo com esse objetivo é que as ações são classificação. Processo de conhecimento, de execução e cautelar são os três tipos de processo existentes (art. 270, CPC). Passaremos a tratar deles. 1.1.1) Processo de Conhecimento Este é o tipo de processo em que as partes buscam receber como prestação jurisdicional o conhecimento do direito. Pois, em que pese, poder haver conflito em quase…

Aldeota, CEP 60.135-270 na cidade de Fortaleza – Ceará, mantenedora da Faculdade Integrada do Ceará (SESCE/FIC), além de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, CNPJ 34.075.739/0001-84, com sede na Rua do Bispo, nº 83, Bairro do Rio Cumprido, Rio de janeiro, Rio de Janeiro, CEP 20.261-063 , conforme instrumento constante nos autos do processo supra citado, fls. 114, e não podendo mais exercer o Múnus por motivos particulares. Em obediência ao que dispõe o art. 45 do CPC e art.…

Art. 270 – Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal. Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. § 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada. Modalidade Culposa § 2º - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a…

Capítulo VI - Das Obrigações Solidárias Seção I - Disposições Gerais Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Nas obrigações solidárias, há uma pluralidade de credores ou de devedores ou de ambos. No primeiro caso há solidariedade ativa, na qual há vários credores, cada um com direito de exigir do devedor a divida toda. No segundo caso, há solidariedade passiva, quando o credor tem

Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin Textos da pauta: Relatório (CAS) Avulso da matéria TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 246, de 2011 - Complementar - Não Terminativo Acrescenta art. 52-A à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da consolidação…

Professor: Maj.Willian BELO HORIZONTE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 ALCOOLEMIA E FISCALIZAÇÃO DA EMBRIGUEZ 2.1 Evolução histórica da legislação 2.2 Conceitos 2.3 Alteração psicomotora 2.4 Infração Administrativa do art. 165 e Infração Penal do art. 306, ambas do CTB 2.5 Modos probatórios 2.6 Fiscalização da embriaguez pela PMMG 3 CONCLUSÃO 4 REFERENCIAS 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho possui o escopo de apresentar o tema…

imediatamente noções culturais da santidade do casamento. Demorando quase 100 anos para que a figura do divorcio fosse aceita. Sendo que a figura da União Estável foi equiparada ao casamento na Constituição Federal de 1988 (“CF”), em seu artigo (“art.”) 226, S3º, quando reconheceu a instituição da união estável como entidade familiar, Assim é que a Lei Fundamental confere direitos e deveres ao novo tipo de família instituído pela Carta Magna. Nesta guisa, foi o primeiro documento a…

devido. Assim, meu cliente, apenas cometeu o delito do artigo 345 do Código Penal. 5. Entende a doutrina que para decretação da prisão temporária devem estar preenchidas as condições do inciso III do art. 1º da Lei 7.960/89, conjugadas com o inciso I e/ou II do referido texto legal, qual seja: Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos…

mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS NORMAL PENAL EM BRANCO Lei de drogas (Lei 11.343/06) CONFLITO APARENTE DE NORMAS - Métodos para solução de conflitos 1. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que…

APREENDIDA I – DOS FATOS O réu teve seu estabelecimento comercial invadido pela polícia que estava cumprindo o mandado de busca e apreensão expedido pelo juiz. José foi acusado por ter, supostamente, infringido ao dispositivo legal transcrito no art. 334 do Código Penal. Nessa ocasião, o réu teve vários equipamentos de informática apreendidos, inclusive peças que pertencem aos seus clientes. Tal fato, resultou em um transtorno e inconformismo para o réu, uma vez que os…