Art 270

Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa. Sujeito passivo: Sociedade. Classificação Crime comum; Material (exige a ocorrência do resultado – a epidemia); Vinculado (somente pode ser cometido através

casos de saída temporária, no regime semi-aberto e de prisão domiciliar. “...Lei 12.258: Art. 1o (Vetado). Art. 2o A Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.”.... Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o…

consolidando em um só documento todas as informações exigidas nas seguintes declarações, que passam a ser revogadas: Declaração Anual de Operações Realizadas - DAOR (Art. 20, inciso VII e Art.21, inciso I do Decreto 37.576/98), exigida das Microempresas e Microempresas Ambulantes; Declaração de Movimento Econômico (Art. 268 a 270 do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245/91), exigida de todos os contribuintes inscritos no regime de tributação normal (inscrição estadual com início 240),…

DOS RECURSOS NO DIREITO ELEITORAL Disposições Preliminares (arts. 257 a 264) - Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do Presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho. A distribuição do primeiro recurso…

2008. Em conformidade com ART nº 4414821. Matrícula: Comarca: Proprietário: U.F.: Imóvel: Perímetro: 275,74 m Município: Área: 2.197,72 m2 A poligonal tem início no vértice 1; Deste com o ângulo interno de 42°10'18" e percorre 11,47 m até o vértice 2; Deste com o ângulo interno de 154°44'34" e percorre 11,22 m até o vértice 3; Deste com o ângulo interno de 180°21'40" e percorre 12,49 m até o vértice 4; Deste com o ângulo interno de 270°57'58" e…

uma carga horária para formação complementar com 150 horas, para formação livre com 45 horas e para optativas do núcleo específico com 120 horas; e um segundo percurso que inclui uma carga horária para formação livre com 45 horas e para optativas com 270 horas. 3.2. REESTRUTURAÇÃO DOS EIXOS DA ESTRUTURA CURRICULAR C ada um dos quatro eixos da estrutura curricular, conforme apresentados no tópico 2.2. “Perfil do Egresso”, encerra peculiaridades que repercutem na diversidade de…

• • • ________________________________________ Assinatura do Candidato www.pciconcursos.com.br USO EXCLUSIVO DO FISCAL PASSE COLA APENAS AQUI CANHOTO DO CARTÃO DE RESPOSTAS Amiga Pública Concursos - Rua Lagarto, 1909 – São José – CEP: 49015-270 – Aracaju – Sergipe - Fone/Fax: (79) 3213-0215. www.pciconcursos.com.br «numero» «nome» «nomecargo» 1 Senhor(a) candidato(a), este é seu caderno de provas objetivas para o Concurso Público 001/2011 da PREFEITURA Municipal de GRACCHO…

na Rua Dornelles Cunha, nº. 270 centro na cidade das Flores à presença de V. Exa., com propor ação trabalhista em face da empresa SORVETES GOSTOSOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 0061, situada na Rua dos Atropelos,nº 30, na cidade de Esperança, representado por Aristóbolo Wenceslau, pelos seguintes fatos e fundamentos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, de acordo com o disposto no art. 4º, parágrafo 1º,…

preceito primário (descrição do crime) da norma penal incriminadora é incompleto ou indeterminado, temos a chamada norma penal em branco. Vamos exemplificar para melhor entendimento. Darei dois exemplos de norma penal em branco. O Primeiro está no art. 315, do Código Penal, que tipifica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. A lei diz: “Dar ás verbas ou rendas públicas destinação diversa da estabelecida em lei”. Pergunto: que lei é essa? Perceba que o legislador criou…

(Projeto de Lei nº 240/93, do Vereador Maurício Faria) Regulamentada pelo DM 34.740/94 Mantidas as disposições pelos art. 153 e 270 da LM 13.885/04 Ver DM 45.726/05 e 45.817/05 PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de junho de 1994, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - A categoria de uso R-3- conjunto residencial, criada pelo artigo 18 da Lei º 8.001, de 24…