Art 270

maioria dos países, que comemoram o Dia dos Namorados no dia 14 de fevereiro, dia de San Valentin, o Brasil tem sua própria data, o 12 de junho. As duas se justificam. San Valentin é o símbolo do amor pela trágica história que protagonizou no ano 270 d.C. O governo da época, do imperador Claudio II, proibiu os casamentos durante o seu mandato, alegando que assim, os jovens se alistariam mais cedo e ele poderia ter um exército poderoso. Mas o bispo romano San Valentin continuou…

legal, além do dever de se absterem de explorar o local. Deferimento da liminar pelo MM. Juízo a quo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Obrigação de constituir reserva legal que cabe ao proprietário ou ao possuidor. Inteligência do art. 18, § 2º, da Lei n. 12.651/2012. Mérito. Regime jurídico da reserva legal alterado, diante da superveniência do novo Estatuto Florestal. Ausência de verossimilhança do direito alegado, a justificar a medida emergencial. Tutela que…

deixando herdeiros e a remissão de dívida por um dos credores. De acordo com o art. 270 CC-02, havendo a morte de um dos credores deixando herdeiros, cada um deles só poderá exigir o cumprimento da parte da dívida correspondente ao seu quinhão hereditário. Obviamente que tratando-se de uma obrigação indivisível poderá demandar toda a obrigação e repassar a parte dos demais. Sobre a outra situação supra citada, de acordo com o art. 272 do CC-02, se um dos credores perdoar a dívida,…

2. Conforme já informado em petição de fls. 280/282, bem como consta em certidão de fls. 268, em 08 de abril de 2014 concretizou-se a penhora e avaliação dos bens encontrados na indústria da sociedade executada, conforme laudo de avaliação de fls. 270, em cumprimento ao mandado nº 0005.000.354-2/2014. 3. Objetivando o acesso aos autos para oposição dos embargos a execução, compareceu o executado, dentro do prazo apropriado, à Secretaria desta Vara, contudo, não obteve acesso aos autos, vez que a

fixação de uma ordem justa e permanente. Analisaremos mais adiante os tipos penais previstos entre os artigos 267 e 288 do Código Penal. ART. 267 – EPIDEMIA Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro § 2º - No caso de culpa, a pena é de…

seja, se se candidatou ao cargo de presidente, assumindo os riscos dessa impossibilidade. Se sim, é direito da cidade Pinheiros – credora- pelo art. 255, exigir a prestação remanescente, ou seja a doação do montante de R$ 800.000,00 para projetos sociais da região, ou o equivalente em dinheiro do evento beneficente mais perdas e danos. 4- Cuida o art. 279, CC das consequências do descumprimento da obrigação solidaria. Segundo este, quando se impossibilita a prestação por culpa de…

geral Usurpação de função pública Art.328. Usurpar o exercício de função pública: Pena- detenção de 3(três) mesesa2 (dois)anos,e multa. Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O capítulo II do Código Penal Brasileiro trata dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. O crime de Usurpação de função pública está previsto nesse Diploma Legal como: Art.328. No parágrafo único do…

Unidade subjetiva e a indivisibilidade: Art. 257 e art. 314 do CC. Pluralidade subjetiva (admite a divisibilidade). a.3) - Divisibilidade. Espécies: Material (própria natureza do objeto), Jurídica e Convencional. Vide arts. 87 e 88 do CC. a.4)- Conceito: “A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante do negócio.” – art. 258 do CC. a.5) -…

268, 269 e 270, do Supremo Tribunal Federal, bem como forte no artigo 5, da Lei n. 12.016/09, os quais ora transcrevem-se: SÚMULA Nº 266: NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA Nº 267: NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. SÚMULA Nº 268: NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 269: O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA Nº 270:…

| 6. REFERENCIAL TEÓRICO O Supremo Tribunal Federal detém, dentre outras, a função de julgar recursos extraordinários interpostos contra decisões que, em regra geral, envolvam matéria constitucional, tudo de acordo com o art. 102, III, da Constituição Federal. Dessa forma, sendo o único Órgão do Poder Judiciário capaz de proferir julgamentos dessa espécie, o Supremo Tribunal encontrava-se abarrotado de processos que atrapalhavam a justa prestação jurisdicional