Art 270

parte das equipes especializadas em Home Care quando da alta do paciente. LEGISLAÇÃO RESOLUÇÃO COFEN-270/2002 Resenha: Aprova a Regulamentação das empresas que prestam Serviços de Enfermagem Domiciliar - HOME CARE O Conselho Federal de Enfermagem-COFEN, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º inciso II, "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei";…

Obrigação de Dar Coisa Certa. Art. 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241 e 242. Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro. 9. Edição 2011 Coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel. A venda de determinado automóvel, por exemplo, é negócio que gera obrigação de dar coisa certa, pois um veículo distingue-se de outros pelo número do chassi, do motor, da placa etc. A coisa certa a que se refere o…

Código de Trânsito Brasileiro. Art 148 3 e 4 da CTB Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Medida Administrativa - retenção…

A correta tipificação a ser dada à conduta é a de latrocínio  art. 157, & 3º, in fine, CP, uma vez que o resultado morte decorreu da violência praticada e a finalidade do crime era patrimonial. b) Incidirão os institutos repressores da Lei n. 8072/1990? Responda de forma objetiva e fundamentada. Sim, incidirão os institutos repressores da Lei 8072/90, uma vez que o crime de latrocínio é considerado crime hediondo conforme art. 1º, da Lei nr. 8072/90. c) Qual o juízo…

seu procurador judicial infra-assinado (instrumento de mandato em anexo), com escritório profissional nesta Capital, sito à Rua XV de Novembro, nº 270, 3º andar, conj. 303, Centro, onde recebe intimações e notificações, vêm muito respeitosamente perante Vossa Excelência propor ação SUMÁRIA DE COBRANÇA com fundamento no art. 12 da Lei 4.591/64 e no art. 275, inciso II, alínea “b”, do Código de Processo Civil, em face de JOSÉ ITALO CANDEO FONTANINI, brasileiro, solteiro, engenheiro…

6.5 As provas 6.5.1 Considerações preliminares (art. 332 ao 340, CPC) Provar significa convencer, tornar aceitável determinada afirmação, estabelecer a verdade. Pode-se dizer que a prova, objetivamente, é todo meio suscetível de demonstrar a verdade de um argumento. Sob o ponto de vista subjetivo a prova é destinada a formar a convicção do próprio juiz. Destas considerações, pode-se conceituar provas como todo meio lícito, suscetível de convencer o juiz sobre a verdade de uma…

o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina: Art. 270. [...] § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça…

1 a V.C. - voto n.° 4144 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 2 Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 3o Grupo de Câmaras de Direito Privado Pátio do Colégio, n° 73 - 4o andar - salas 411/415 - São Paulo - SP (cf. fls. 270/275). Alegam os réus, em síntese, a necessidade de majoração da verba honorária (cf. fls. 340/343). Em contra-razões, pugnam as partes pelo improvimento do recurso da parte contrária (cf. fls. 346/349 e 350/357). É o relatório.…

DE ADMINISTRAÇÃO-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o art.166, dconsoanteprevisão do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 270, de 19 de julho de 2001; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500 016053, de 29 de junho de 2007; RESOLVE: Art. 1o Estabelecer procedimentos referentes à administração de veículos próprios e a utilização…

DE ENQ. AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art. 309 ou 310 do CTB (vide nota abaixo). Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. …