Art 270

1830 TITULO IV Dos crimes contra a pessoa, e contra a propriedade Art. 269. Roubar, isto é, furtar, fazendo violencia á pessoa, ou ás cousas. Penas - galés por um a oito annos. Art. 270. Julgar-se-ha violencia feita á pessoa, todas as vezes que por meio de offensas physicas, de ameaças, ou por outro qualquer meio, se reduzir alguem a não defender as suas cousas. Julgar-se-ha violencia feita á cousa, todas as vezes que se destruirem os obstaculos á perpetração dos roubos, ou se…

realizado para tal alegação. Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165…

ĂĚĞ Art. 1 W J A E W1 B B1 Art. 375 Art. 376 Art. 297 Art. 370 D Morsa modular de precisão STD com mordentes inteiriços móveis e guiados F G Tipo de morsa Abertura máxima Q PRECISÃO ± 0,02mm QVERSATILIDADE QRIGIDEZ E SEGURANÇA QFECHAMENTO RÁPIDO QDESGASTE INEXISTENTE QMODULARIDADE TOTAL QFORMATO COMPACTO DE FÁCIL MANUSEIO QELEVADA REPETIBILIDADE DE POSICIONAMENTO DA MORSA Art.1A QEFEITO DESCENDENTE AMPLIFICADO E UMA MELHOR PROTEÇÃO CONTRA CAVACOS NA MORSA…

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. // CONCEITO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. // 2 CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA A OCORRÊNCIA DE UMA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA: 1. HAVER MAIS DE UM CREDOR OU DE UM DEVEDOR. // 2. ESTAR CADA UM DELES VINCULADO À DÍVIDA TODA. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. // O CONTRATO DEVE…

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. // CONCEITO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. // 2 CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA A OCORRÊNCIA DE UMA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA: 1. HAVER MAIS DE UM CREDOR OU DE UM DEVEDOR. // 2. ESTAR CADA UM DELES VINCULADO À DÍVIDA TODA. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. // O CONTRATO DEVE…

qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito.” Além do anexo I, também encontramos o conceito no art. 161 do CTB: 74 Book 1.indb 74 30/05/11 14:54 Introdução ao Estudo do Trânsito Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, …

Paredes Corta Fogo p>Art. 261 - As edificações industriais e comerciais com depósito, que tiverem como exigência as paredes corta-fogo, deverão atender ao que preceitua este capítulo. Art. 262 - As paredes corta-fogo, deverão apresentar as seguintes resistências ao fogo, em função do risco a proteger: I - Leve 3 horas; II - Médio 4 horas; III - Elevado 6 horas. Parágrafo único - Se existirem dois ou mais pavimentos, deverá ser observada a seguinte resistência: RISCOS 2…

base nestas informações o CONAMA em 22 de junho de 2008, consegue junto ao governo criar decreto 6.514 art. 70 que impõe pena de multa por unidade de pneu usado ou reformado importado. Considerando que, a liberdade do comércio internacional e importação de matéria-prima não devem representar mecanismo de transferência de passivos ambientais de um país para outro, o decreto 6.514 resolve: Art. 1o Os fabricantes e os importadores de pneus novos, com peso unitário superior a 2,0 kg (dois quilos)

seguintes crimes: Homicídio (art. 121); latrocínio (art. 157); extorsão qualificada pela morte (art. 158); extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159); estupro (art. 213); estupro de vulnerável (art. 217); epidemia com resultado morte (art. 267); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273); genocídio (Lei nº 2.889, arts. 1º, 2º e 3º); atentado violento ao pudor (art. 214); e o envenenamento…

TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art.1º O procedimentos e os prazos de custódia dos veículos apreendidos em razão de penalidade aplicada, obedecerão ao disposto nesta Resolução. Art. 2º Caberá ao agente de trânsito…