Art 270

Art. 171 paragrafo 1 O fato cometido pela ré amolda-se exatamente no tipo penal com base no art. 171 §1º inciso 1 do Código Penal brasileiro, pois a demais hipóteses não possuem em seu tipo quilo que está descrito no inciso 1, portanto a pena de tal crime é variável de 1 a 5 anos. FIXAÇÃO DA PENA Examinando as circunstâncias judiciais do art. 68 do Código Penal, verifico o seguinte: quanto a culpabilidade do réu ele quis praticar o crime, portanto a sua conduta merece reprovação…

ocupantes e assegurar visibilidade condutores de veículos, resolve: Art. 1°. Fixar requisitos técnicos e estabelecer exigências sobre as condições de segurança dos pára-brisas de veículos automotores e de visibilidade do condutor para fins de circulação nas vias públicas. Art. 2º Para efeito desta Resolução, as trincas e fraturas de configuração circular são consideradas dano ao pára-brisa. Art. 3º Na área crítica de visão do condutor e em uma faixa…

a saber: I. Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente (crime autônomo que se configura pela associação de no mínimo 2 pessoas), e homicídio qualificado (praticado de um modo e meios mais cruéis, por exemplo: uma explosão) (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); II. Latrocínio (art. 157, § 3º, in fine) (roubo qualificado pelo resultado morte); III. Extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º);…

seguinte Lei: Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) seqüestro ou cárcere privado (art.…

lesões aos seus ocupantes e assegurar visibilidade condutores de veículos, resolve: Art. 1°. Fixar requisitos técnicos e estabelecer exigências sobre as condições de segurança dos pára-brisas de veículos automotores e de visibilidade do condutor para fins de circulação nas vias públicas. Art. 2º Para efeito desta Resolução, as trincas e fraturas de configuração circular são consideradas dano ao pára-brisa. Art. 3º Na área crítica de visão do condutor e em uma faixa periférica de 2,5…

incidência dos institutos repressores da Lei n. 8072/1990. Resposta: Com relação à presunção de inocência - Revogação do art 224 CP e o novo tratamento jurídico penal: a caracterização da vulnerabilidade e , consequentemente, a descrição autônoma. Art 217 - A CP e com relação à Lei 8072/1990 e a causa do aumento de pena, prevista em seu art 9º Abolitio criminis, face a revogação do art 224 CP Questão 2 De acordo com a Lei 8.072/90, assinale a alternativa que não apresenta um…

OAB/CE sob o nº 3.400, com escritório profissional à Rua Visconde de Mauá, nº 1661, aptº 2201, 2120, Sala 1402, Aldeota, Fortaleza – CE, CEP: 60.235-270 e LÚCIA HELENA BESERRA DE MORAES, brasileira, advogada, inscrita na OAB/CE sob o nº 13.199, com escritório profissional à Visconde de Mauá nº 1661, aptº 2201, Aldeota, Fortaleza – CE, CEP: 60.235-270, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor. INICIALMENTE REQUER a Vossa Excelência que todas as intimações e/ou…

CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Art. 270- Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal Ocorre quando o agente envenena água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo. Há controvérsia quanto à conceituação de envenenamento, e a classificação dos venenos. Segundo as lições de Greco apud Genival Veloso de França pode-se classificar quanto ao estado físico, à origem, às funções químicas, e quanto

Jornada I 117 – Art. 1831: O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88. 118 – Art. 1.967, caput e § 1º: O testamento anterior à vigência do novo Código Civil se submeterá à redução prevista no § 1º do art. 1.967 naquilo que atingir a porção reservada ao cônjuge sobrevivente, elevado que foi à condição de…

na xxxx xxx xxxxx x Apt xxx – xxxxx xxxxxxxx, Brasília – DF, CNH n° ,vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito,que segue em anexo enquadrada no art.230, XIII, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos: No dia 10 de Setembro de 2005, por volta das 01:25, na DF 003 KM 2,no Posto…