Art 270

__________, chassi ___________, cor __________, ano de fab. ____ e ano mod. _____, placas __________, código do RENAVAM ___________ (doc. anexo). Sendo que a notificação foi entregue por via postal, por suposta infração ao art. 167, do C.T.B., ou seja, DEIXAR O CONDUTOR OU PASSAGEIRO DE USAR CINTO DE SEGURANÇA, ocorrido na Av.______________, defronte n ___, no dia _____, às ___horas e ___ minutos, no município de _________, cuja cominação legal consiste…

apelação dotado dos efeitos suspensivo e devolutivo (art.520). P.270 O título passará a ser exigível a partir do vencimento da obrigação, não se exigindo por parte do credor a juntada de outro documento, além do título, presumindo-se o inadimplemento da obrigação pela só fluência da data de vencimento, cabendo ao devedor produzir prova em contrário. Rodrigues Wambier, Luiz P. 74 “ Não basta a presença de título executivo: nos termos art. 586, é indispensável “título de…

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez…

exposto, qual a correta tipificação a ser dada à conduta? Responda de forma objetiva e fundamentada. Trata-se de roubo seguido de morte, ou seja, latrocínio, capitulado no art.157, § 3º, in fine. b) Incidirão os institutos repressores da Lei n. 8072/1990? Responda de forma objetiva e fundamentada. Sim, conforme sua disposição no art. 1º, II, da Lei de crimes hediondos. c) Qual o juízo competente para fins de processo e julgamento do feito? Tribunal de Juízo Singular Questão 2…

Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB, com fulcro no artigo 38 do Código Penal e no artigo 14 da Lei nº 7.210/84, requerer ATENDIMENTO MÉDICO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS Conforme o que consta nos autos (fls. 270), por intermédio de carta devidamente juntada os autos do processo, a defesa tomou ciência da situação de saúde do sentenciado. Na oportunidade, ele narrou que está com problemas sérios de saúde, necessitando ser encaminhado,…

pelo Município? As crianças e adolescentes resgatados de situação de trabalho infantil e suas famílias são cadastrados sob o código 270 no cadastro único para fim de inclusão no PETI ou outro programa instituído com a mesma finalidade? R- Sim, são cadastrados para o fim de inclusão em programas sociais mantidos pelo Município, como também são cadastrados sob o código 270 no cadastro único para fim de inclusão no PETI ou outro programa instituído com a mesma finalidade. - há, no âmbito…

para não dividir. 2) Quais os efeitos da obrigação indivisível, havendo pluralidade de devedores? (art. 259). Havendo mais de um devedor e sendo obrigação indivisível, todos são responsáveis pela quitação do total; na falta de um deles os demais tem obrigação do total e não da parte que valeria a cada um. 3) Quais os efeitos da obrigação indivisível, havendo pluralidade de credores? (art. 260). Para que haja o cumprimento da obrigação desse tipo, é necessário a presença de…

judiciária: arts. 99 a 102, 106 a 124, 150 e 157, 170 a 184 Da Justiça Militar: arts. 230 a 245 - Consolidação Normativa Judicial Da ação disciplinar: arts. 53 a 100, Do estágio probatório: arts. 103 e 104, Dos impedimentos e incompatibilidades: arts. 115 e 116, Da remoção de servidores: arts. 192 a 207 Da substituição de servidores: arts. 221 a 223-E Das funções e atribuições dos servidores: arts. 229 a 232, 235 a 242 Do expediente: arts. 371 a 379, Das audiências:…

1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina: Art. 270. [...] § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública. Pode-se observar que a lei dá a possibilidade de retenção do veículo que se encontra irregular, cabendo ao agente de trânsito a conveniência da aplicação da…

TRANSPORTE Atualização: Até Alteração 87 de 12/04/07 ao RICMS Dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS aprovado pelo Decreto 6.284/97 Fato Gerador Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que tratam o art. 155, inciso II, §§ 2º e 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, tem…