DEFESA DE AUTUAÇÃO

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE _____________

AIIP n

______________, (QUALIFICAÇÃO), (ENDEREÇO), portador da CI/RG no ____________ e do CPF no ___________; não se conformando com a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em epigrafe, vem mui respeitosamente interpor a presente DEFESA DE AUTUAÇÃO nos termos da legislação vigente que passa a aduzir o seguinte:

DO FATO

Este Recorrente é legitim proprietário do veículo marca ______, modelo Corsa __________, chassi ___________, cor __________, ano de fab. ____ e ano mod. _____, placas __________, código do RENAVAM ___________ (doc. anexo).

Sendo que a notificação foi entregue por via postal, por suposta infração ao art. 167, do C.T.B., ou seja, DEIXAR O CONDUTOR OU PASSAGEIRO DE USAR CINTO DE SEGURANÇA, ocorrido na Av.______________, defronte n ___, no dia _____, às ___horas e ___ minutos, no município de _________, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$_______ (____________________) e cumulativamente com a anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário da CNH.

O referido auto de infração de trânsito em questão é TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação que segue adiante.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Este Recorrente foi autuada por supostamente não fazer uso obrigatório do cinto de segurança, quando trafegava pela via pública, onde não houve nenhuma abordagem ou descrição que pudesse distinguir corretamente o veículo e o condutor, ou passageiro.

O presente caso em tela apresenta a falta da abordagem, vez que é uma questão da obrigatoriedade do agente de trânsito em fazer a abordagem direta do condutor do veículo quando da lavratura do