Defesa de Autuação
Ao analisar a notificação de penalidade acima citada, verificou-se que esta apresenta uma irregularidade no que se refere à data de sua expedição.
De acordo com as informações trazidas na notificação, as quais estão de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 281, o órgão gestor tem 30 (trinta) dias, a partir da data da infração, para expedir o NAIT, o que não se verifica na notificação em questão, pois o órgão expediu em 10/04/2013, quando na verdade deveria ter expedido até 08/04/2013.
Desta forma, solicito o cancelamento do auto de infração em questão, pelos motivos acima expostos.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
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ILUSTRÍSSIMA SRA. SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICIPIO DE xxxxx, Eu, Sergio Silva, inscrito no CPF de nº xxxxx, residente e domiciliado no Conjunto xxxxx, xxxxxx, proprietário do veículo de placas nº JVT0392, venho, não conformado com a Notificação de Autuação de trânsito de nº xxxxxx, lavrado no dia xxxxxx, apresentar a competente defesa, pelas seguintes razões:
Ao analisar a notificação de penalidade acima citada, verificou-se que esta apresenta uma irregularidade no que se refere à data de sua expedição.
De acordo com as informações trazidas na notificação, as quais estão de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 281, o órgão gestor tem 30 (trinta) dias, a partir da data da infração, para expedir o NAIT, o que não se verifica na notificação em