Art 270

trazer expressamente no seu corpo o crime de genocídio, como fez com o terrorismo, o racismo (art. 4º VIII e art. 5º, XLII), o tráfico de drogas, a tortura, os crimes hediondos (art. 5º, XLIII), os crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, “d”), é possível extrair algumas informações que possam autorizar o legislador infraconstitucional a dar um maior rigor no combate ao genocídio, senão vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos…

Lei 9605/1998 “Art. 40 Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n. 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

OLIVEIRA, LEOMAR RODRIGO JERÔNIMO DE MELO e Willian Rodrigues dos Santos, imputando, ao último, a prática de fato tipificado como porte de arma de fogo com numeração raspada, nos termos do art. 16, parágrafo único, IV, Lei 10.826/03 e, aos demais, a prática de fato tipificado como latrocínio, nos termos do art. 157, §3º, in fine, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que, no dia 2 de fevereiro de 2003, enquanto o denunciado Vanderley aguardava os comparsas em seu veículo, os dois…

médico de não denunciar às autoridades doença de notificação compulsória, embora a maioria da doutrina entenda que presumi-se a consumação quando da omissão do médico. A tentativa não é aceita, visto que se trata de crime unissubisistente. Artigo 270 CP - Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal Conceito: Existem controvérsias a respeito do conceito de envenenamento. Podemos aceitar como veneno uma substancia que, introduzida no organismo,…

disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Comentário: Para os curiosos, esta é a Resolução mais acessada no nosso site atualmente. A Resolução n.432 ( Conhecida como a "Lei seca") dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos…

Exercícios Práticos 30 ARTIGO 1A 2B 3C 4D 5E 6F 7G 8H UN 95 56 94 230 510 168 410 3000 PR 18.00 13.00 17.00 59.00 97.00 14.00 20.00 24.00 VF 1,710.00 728.00 1,598.00 13,570.00 49,470.00 2,352.00 8,200.00 72,000.00 AC 1 2 3 4 5 6 7 8 % ART 12.50% 25.00% 37.50% 50.00% 62.50% 75.00% 87.50% 100.00% VF REAL 72,000.00 49,470.00 13,570.00 8,200.00 2,352.00 1,710.00 1,598.00 728.00 VFREAL AC 72,000 121,470 135,040 143,240 145,592 147,302 148,900 149,628 VF% CLASSE…

TRANSCRIÇAO DOS ARTIGOS Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de…

decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados. I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI); (Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015) • Homicídio simples (art. 121,CP) somente será…

salários a pagar e transferi-lo para a conta própria, denominada imposto a recolher. Balanço após o Fato: Balanço Patrimonial Balanço C Ativo Passivo Caixa 1.500 Salários a pagar 270 Imposto a recolher 30 Imóveis 2.800 Patrimônio líquido Capital social 4.000 Total 4.300 Total 4.300 …

Edital nº 1.107/2012-CRS e diante das exclusões a pedido, ocorrida por meio do Edital nº 1.672/14, resolve: Art. 1º CONVOCAR os candidatos suplentes, conforme anexo único deste edital, para o início do processamento do ingresso na PMPR, os quais deverão comparecer às 09h30min, do dia 20 de março de 2014, no Centro de Recrutamento e Seleção da PMPR, situado na Rua Comendador Fontana, nº 270, Centro Cívico, Curitiba-Pr, de posse da documentação física e virtual necessária para o…