Genocídio

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GENOCÍDIO - Lei 2.889/56

(Legislação comentada, jurisprudência e exercícios de fixação)
VALDINEI CORDEIRO COIMBRA
Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidad de Granada-Espanha
Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF
Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium
Coordenador do www.conteudojuridico.com.br
Coordenador da Polícia Legislativa da CLDF
Advogado inscrito na OAB/DF.
. Delegado de Polícia PCDF Aposentado
Ex-analista judiciário do TJDF
Ex-agente de polícia civil do DF
Ex-agente penitenciário do DF
Ex-policial militar do DF [e-mail] CRIME DE GENOCÍDIO - LEI N2.889/56

Fundamento Constitucional

Apesar de a Constituição Federal não trazer expressamente no seu corpo o crime de genocídio, como fez com o terrorismo, o racismo (art. 4º VIII e art. 5º,
XLII), o tráfico de drogas, a tortura, os crimes hediondos (art. 5º, XLIII), os crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, “d”), é possível extrair algumas informações que possam autorizar o legislador infraconstitucional a dar um maior rigor no combate ao genocídio, senão vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil: [...] IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: [...] II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
Art. 5º - [...] XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou