lei seca

Direitos autor Resolução Contran:432/2013 - A Nova Velha "Lei Seca"

RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 Comentada pelo Prof. Fábio Silva

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Comentário: Para os curiosos, esta é a Resolução mais acessada no nosso site atualmente. A Resolução n.432 ( Conhecida como a "Lei seca") dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro(CTB).

Comentário: NA PRÁTICA, COMO FUNCIONA?

Assoprou no Etilômetro:
Resultado: Menor que 0,05( exclusive) : Não Bebeu.
Resultado Maior ou igual a 0,05 e menor que 0,34 (exclusive): Bebeu ! infrações administrativas, Art.165 CTB
Resultado Maior ou igual a 0,34: Bebeu ! CRIME DE TRÂNSITO, prisão + infrações administrativas

SE A NOVA LEI A "TOLERÂNCIA" É ZERO, POR QUE O 0,04?

MARGEM DE ERRO É DIFERENTE DE TOLERÂNCIA.
A tolerância é zero. ( limite regulamentado = 0,00)

A margem de erro do aparelho é a da tabela constante no anexo.

Art. 6 II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.

Refere-se a um pequeníssimo e possível "erro" de calibração do