Art 270

e Comércio Ltda Av. Prestes Maia,811,Centro Diadema – SP CEP: 09930-270 Relatório de aplicação de MS EXPRESS Fischer Centro Empresarial Queiroz Galvão Fischer Brasil Indústria e Comércio Ltda. Participante: Tiago Silva - Consultor Técnico 31/08/2012 Telefone 55 11 3048-8606 Fax 55 11 3048-8607 www.fischerbrasil.com.br fischer Brasil Indústria e Comércio Ltda Av. Prestes Maia,811,Centro Diadema – SP CEP: 09930-270 1- APRESENTAÇÃO DA FISCHER A fischer foi fundada em…

DA SUCESSÃO LEGITIMA A sucessão legítima deriva imediatamente da lei e ocorre sempre que o autor da herança morrer sem deixar disposição de ultima vontade (Art. 1.788. ‘’Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo’’), sendo assim, morrendo uma pessoa sem deixar testamento, sua herança será transferida…

reajuste. Quanto as aposentadorias por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, na forma da lei, o Poder Legislativo, através do Projeto de Emenda Constitucional nº 270/2008, originado na Câmara Federal e ainda em tramitação nessa casa, já buscou iniciar o saneamento de tamanha injustiça para com os servidores inválidos, através da proposta de inserção, na Constituição Federal, de dispositivo que garanta…

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Art. 264 à 285 do CC Erica Lima 1. Obrigação Solidária Conceito: É aquela em que, havendo multiplicidade de credores ou de devedores, ou de uns e outros, cada credor terá direito a totalidade da prestação, como se fosse o único credor, ou cada devedor estará obrigado pelo débito todo, como se fosse o único devedor art. 264. Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado,

alegar a existência de outro credor a fim de efetuar o pagamento parcial da prestação. Se estiver diante de uma hipótese de uma obrigação indivisível, falecendo o credor cada herdeiro pode exigir ou receber apenas a sua cota do crédito. Artigo 270 Código Civil. Ex. “A”, “B” são credores de “C”, “B” morre , os herdeiros de “B” (três na totalidade) somente poderão cobrar 1/3 da obrigação de “C”, porém “A” poderá cobrar a totalidade . Ex. Se “C” deve R$ 6,00 , “A” poderá…

CONSIDERAÇÕES Art.250: Incêndio -basta o perigo, ñ é necessário q haja dano. -crime de perigo concreto: o perigo deve ser comprovado pelo exame de corpo de delito -A vantagem pecuniária da qualificadora deve configurar consequência e ñ causa. -abrange grupo indeterminado de pessoas Art.251: Explosão -basta o perigo, ñ é necessário o dano -crime de perigo concreto -crime de forma vinculada Art. 252: Uso de gás tóxico ou asfixiante -basta o perigo, ñ é necessário o dano…

tipos processuais correspondem às tutelas jurisdicionais a que visam. Sendo três as espécies de tutela jurisdicional, são respectivamente três os tipos de processo: processo de conhecimento, processo de execução, processo cautelar ou preventivo (art. 270 CPC). Já o procedimento é o conjunto regulador daqueles atos concatenados, de que se constitui o processo, esteado em disposições legais e que dizem respeito à forma, à sequência, ao lugar, à oportunidade etc..., com que devem eles…

Homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); Sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); Roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); Extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); Extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); Estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); Atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); Rapto violento…

Omissão de notificação de doença Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Bem jurídico: a incolumidade pública, no que concerne a saúde pública. Sujeitos: o sujeito ativo é o médico. Sujeitos passivos: é a coletividade. Tipo objetivo: consiste em deixar o médico de denunciar a autoridade publica doença cuja notificação é compulsória, ou seja, o médico infringe o…

especiais. O procedimento comum é aquele aplicado a todas as causas para as quais a lei não previu forma especial (art. 271, CPC). Já os procedimentos especiais, assim, dizem respeito àquelas hipóteses que por refugirem a regra comum, encontra-se previstas pelo legislador no Código de Processo Civil em seu Livro IV (art. 270, in fine) e em outras leis extravagantes. Mas, a própria lei processual (art. 272) se encarrega de subdividir o procedimento comum em ordinário e sumário. De molde…