Art 270

Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina: Art. 270. [...] § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça…

CONTRATAÇÃO DIRETA ART. 17, ART. 24, INC. III E SEGUINTES E ART. 25 DA LEI 8.666/93 LISTA DE VERIFICAÇÃO Sequência de atos necessária e insuscetível de alteração ou supressão, que deve ser observada na instrução de cada processo de contratação direta, com base nos artigos indicados da Lei n° 8.666/93. Processo nº: 23230.000082/2012-26 |ATOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS A SEREM VERIFICADOS |SIM / NÃO|FOLHA |OBS.

JULHO DE 1.990  Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no DecretoLei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)  II - latrocínio (art.…

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal. Art. 270. Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo: Pena – reclusão, de dez a quinze anos. Pena com a redação dada pela Lei n° 8.072, de 25-7-1990. Art. 5°, XLIII, da CF. Art. 1° da Lei no 2.889, de 1°-10-1956 (Lei do Crime de Genocídio). Art. 1°, III, j, da Lei no 7.960, de 21-12-1989 (Lei da Prisão Temporária). § 1° Está sujeito à…

OBRIGATÓRIA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR No capítulo VI de seu Título XIII, o Código de Processo Penal Militar trata da concessão da liberdade provisória. Em seu artigo 270, o estatuto repressivo prevê a possibilidade de o indiciado ou réu livrar­se solto. O dispositivo legal apresenta a seguinte redação: Art. 270. O indiciado ou acusado livrar­se­á solto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade. Parágrafo único. Poderá livrar­se solto: a) no…

2. O ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. De acordo com o autor Gonçalves em nossa legislação, o caráter hediondo depende única e exclusivamente da existência de previsão legal reconhecendo essa natureza para determinada espécie delituosa. Com efeito, o art. 1º da Lei n. 8.072/90 apresenta um rol taxativo desses crimes, não admitindo ampliação pelo juiz. Não se admite, tampouco, que o magistrado deixe de reconhecer a natureza hedionda em delito que expressamente conste do rol. Adotou-se, portanto,…

relativamente a seus genitores irmãos do de cujus e pré-mortos. 2. De fato, "Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos", dispõe o art. 1.840 do novo Código Civil, reprodução literal, aliás, do art. 1.613 do Código/1916 (grifos nossos). 3. "Percebe-se que os filhos de irmãos (sobrinhos do falecido) representam o pai pré-morto. Mas, aí, a herança quanto a estes, não será por cabeça, e sim por…

CARPETE Art Decor Carpetes Pisos e Revestimentos I Avenida Presidente Vargas, 482 - Sala 705 - Bairro: Centro RJ - Rio de Janeiro - CEP: 20071-000 (21) 2233-8721 Art Decor Carpetes Pisos e Revestimentos II Rua Lapa, 180 - Bairro: Centro RJ - Rio de Janeiro - CEP: 20021-180 (21) 2233-8721 Candelabro Pisos Divisórias Carpetes e Revestimentos I Rua Ricardo Machado, 151 - Bairro: São Cristóvão - Rio de Janeiro - CEP: 20921-270 (21) 2580-3834 Candelabro Pisos Divisórias Carpetes e Revestimentos II

Criminal nº ----------------------, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o v. acórdão, que violou o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal (art. 26, da Lei nº 8.038/90), interpor RECURSO EXTRORDINÁRIO com fundamento no artigo 102, Inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, c.c. artigo 26, da Lei nº 8.038/90. Requer seja recebido e processado o…

aviso-prévio ao mestre. Não havia, porém, a mesma reciprocidade do mestre em relação ao companheiro. Previa o art. 81 do Código Comercial de 1850 da seguinte maneira: "Não se achando acordado o prazo do ajuste celebrado entre o preponente e os seus prepostos, qualquer dos contraentes poderá dá-lo por acabado, avisando o outro da sua resolução com 1 (um) mês de antecipação". 10 RST Nº 270 - Dezembro/2011 - ASSUNTO ESPECIAL - DOUTRINA A segunda parte do mesmo artigo mencionava,…