AD Medidas Administrativas Penalidades Crimes Transito

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a distância (AD)

Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito
Curso: Superior de Tecnologia em Segurança no Trânsito
Professor:
Nome do aluno:
Data: 23/03/2015

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
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Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
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1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina:
Art. 270. [...]
§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.
Pode-se observar que a lei dá a possibilidade de retenção do veículo que se encontra irregular, cabendo ao agente de trânsito a conveniência da aplicação da medida administrativa.
Diante dessa situação, escreva no mínimo 10 linhas sobre essa possibilidade e os critérios que devem ser levados em consideração para aplicação da medida administrativa. Os autores citados na bibliografia, como Arnaldo Rizzardo, Ordeli Savedra Gomes e Cássio Mattos Honorato podem lhe auxiliar nesse estudo. (3,0 pontos)
Resposta: É uma medida que possui uma certa margem de discricionariedade do agente de trânsito. Para isso o agente de trânsito precisa seguir alguns critérios dependendo da irregularidade, o veículo seja de transporte escolar, transporte de carga perecível ou perigosa, podem ser regularizados no local como uma troca de pneu careca, descarga aberta, equipamentos inoperantes ou prazo de validade vencidos, podendo ser liberados conforme o artigo 270 §1º do CTB. Não podendo regularizar o veículo no local, o agente de trânsito pode ou deve segundo alguns autores, liberar o veículo dependendo das condições da via, tempo, horário, com prazo para regularização do