DIREITO

 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
 LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1.990
 Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no DecretoLei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
(Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)
 I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III,
IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)
 II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)
 III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)

 Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no DecretoLei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
(Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)
 IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e
3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)
 V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);
(Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)
 VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)
 Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no DecretoLei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
(Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)
 VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)
 VII-A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 20.8.1998)
 VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso