Art 270

CRIMES HEDIONDOS Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 1 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de…

RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE GARUVA/SC 1 _________________________________________________________________________ ARIS ‐ AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO PRAÇA XV DE NOVEMBRO N° 270, CENTRO - FLORIANÓPOLIS - SC - CEP: 88010-400 FONE / FAX: (48) 3221 8800 __________________________________________________________________________ ÍNDICE ANALÍTICO 1 INTRODUÇÃO _______________________________________________________

CRIMES HEDIONDOS Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:1 I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de…

Ed. Vitório Serafim, sala 204 Morro da Cruz – 88.025-120 – Florianópolis/SC Centro – 88.801-530 – Criciúma/SC Fone/Fax (48) 3228-1284 – 3228-4205 Fone/Fax (48) 3433-1122 Av. Circulação Perimetral, nº 1270, Bairro Bela Vista, Altamira/PA. CEP: 68.374-270 - Fone/celular: +55 93 9217.0819 carlos@pintodaluzadvogados.com.br Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ. Protocolado em 09/05/2014 às 00:11:55. Se impresso, para conferência acesse o site…

PROCURAÇÃO OUTORGANTE: Ernani Vieira da Silva, casado, aposentado, inscritos no CPF 131.663.378-06, portador do RG 12290527, residente e domiciliado na Rua Ana Rosa Rodrigues Rocha, nº 270, Bairro Manoel Vaqueiro, Capitão Enéas, Ernani Vieira da Silva OUTORGADO(S): Gisleide Coelho, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº. 121850, com escritório profissional situado na Rua Alípio de Paula , nº. 456, bairro Dr. Antônio Pimenta, cidade Montes Claros/MG,…

Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina: Art. 270. [...] § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça…

serviço (art. 39, I): O CDC considera prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, ou seja obrigar o consumidor a levar um produto que não queira para que tenha direito à compra de um que queira, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, obrigando o consumidor a comprar em quantidade diversa da que pretendia comprar, o que caracteriza a chamada venda casada. 270 b) recusa de atendimento à demanda do…

grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser pronunciada de oficio pelo magistrado (art. 301, $4º, do CPC) [...]” (p.266) “Caso a ausência de condições da ação seja verificada logo após o recebimento da peça inaugural, a petição inicial será indeferida, conforme previsão no art. 295 do CPC. “(p. 266) “[...] a ausência de condições da ação origina a extinção do processo sem resolução do mérito conforme previsão no art. 267 VI, do CPC, gerando apenas coisa julgada formal, podendo se valer…

MULTA POR FALTA DE CINTO DE SEGURANÇA SEM ABORDAGEM POLICIAL Dentre as infrações que geram maior número de autuações no Brasil estão a falta de cinto de segurança (art. 167) e dirigir utilizando-se de telefone celular (art. 252, VI). Apesar da obrigatoriedade da abordagem policial, prevista no CTB, mais de 90% dessas autuações são lavradas à revelia, contrariando até mesmo o bom senso, pois trata-se, supostamente, de um artigo cujo texto remete à proteção da integridade física dos…

Processual Civil - Ernane Fidélis dos Santos - Saraiva Primeiras Linhas do Direito Processual Civil (2vls). de Moacyr Amaral Santos; Comentários ao CPC de Celso Agrícola Barbi (art.1º a 153); Egas Dirceu Moniz de Aragão (vl.II, art.154 a 269); J.J. Calmon de Passos (vl.III - art. 270-331); Moacyr Amaral Santos (vl. IV. art. 332 a 475) - todos da Forense. Curso Completo de Processo Civil - Paulo Lúcio Nogueira - Saraiva. EMENTA de Direito Processual Civil AÇÃO. CONDIÇÕES…