Trabalho EAD Medidas Administrativas Penalidades Crimes Transito

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a distância (AD)

Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito
Curso: Tecnólogo em Segurança no Trânsito
Professor: Gildo Martins de Andrade Filho
Nome do aluno: Mário José Eckhardt
Data: 23/03/15

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina:
Art. 270. [...]
§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.
Pode-se observar que a lei dá a possibilidade de retenção do veículo que se encontra irregular, cabendo ao agente de trânsito a conveniência da aplicação da medida administrativa.
Diante dessa situação, escreva no mínimo 10 linhas sobre essa possibilidade e os critérios que devem ser levados em consideração para aplicação da medida administrativa. Os autores citados na bibliografia, como Arnaldo Rizzardo, Ordeli Savedra Gomes e Cássio Mattos Honorato podem lhe auxiliar nesse estudo. (3,0 pontos)
R. Nos três casos citados no paragrafo 5º do Artigo 270, o agente de trânsito deverá verificar no veículo se este for liberado para prosseguir viagem ou se deslocar até um local adequado para sanar o problema em tese, deverá certificar-se que não oferece risco de provocar um acidente. No momento que o agente entender que tal medida venha a oferecer risco pessoal, aos demais usuários da via, risco ao meio ambiente, não deverá liberá-lo, tomará a medida administrativa de retenção do veiculo e citar que este não oferecia condições de segurança para circulação em via pública. Dependendo da situação deverá providenciar o