Art 270

AUTO DE INFRAÇÃO nº XXXXXXXXXX, cópia em anexo, pelos motivos a seguir: Na mencionada notificação, o veículo XXXX, Placa XXXX, Ano XXXX, Modelo XXXX, Cor XXXX, foi autuado por, in tese infringir o “Art. 167 do CTB, deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65”, quando transitava pela Av. XXXX, nº XXX - Rio de Janeiro – RJ, em XXXXX, às Xh, tudo conforme o Auto de Infração XXXXXXX. Usava o cinto de segurança na ocasião, sim. Se o agente de…

Lei nº. 1.060/50, por não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, ou seja, por ser pobre na expressão da lei. Rua Siriri, nº. 875, Centro – Aracaju/SE - CEP 49055-270 Tels.: (79) 3214-5018//3214-4434//8114-7917//8844-1322 DOS FATOS A Requerente é autônoma, sendo proprietária do veículo marca/modelo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2005/2006, de placa policial IAB 5705, cor vermelha, de chassi nº. 9BWCA05W96T070763

tipos processuais correspondem às tutelas jurisdicionais a que visam. Sendo três as espécies de tutela jurisdicional, são respectivamente três os tipos de processo: processo de conhecimento, processo de execução, processo cautelar ou preventivo (art. 270 CPC). Já o procedimento é o conjunto regulador daqueles atos concatenados, de que se constitui o processo, esteado em disposições legais e que dizem respeito à forma, à sequência, ao lugar, à oportunidade etc..., com que devem eles…

inarredável função de “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar [...]”, e, logo adiante, no bojo dos fundamentos da República Federativa – Art. 3º. A tutela jurídica do ambiente, como não poderia deixar de ser, é reconhecida pelo Texto de 88, Art. 225, como indispensável à sadia qualidade de vida humana, apontando, inclusive, a necessidade de criminalizar condutas a ele atentatórias no §3º do referido artigo. Faz-se imperioso…

responsabilizado. 8 A responsabilidade dos sócios nos diferentes tipos de sociedades CAPÍTULO I Caracterização geral das sociedades comerciais 1. A tipicidade das sociedades comercias As sociedades comerciais devem adoptar um dos tipos previstos no art. 1º, n.º 2 do CSC, a saber, “sociedade em nome colectivo, sociedade por quotas, sociedade anónima, sociedade em comandita simples ou sociedades em comandita por acções”. A esta obrigatoriedade de adopção de um dos tipos…

o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina: Art. 270. [...] § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça…

PÚBLICA Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. “Causar doença que gere grande propagação em determinada região de germes como vírus, bactérias, etc. É necessário que haja má-fé.” Infração de medida sanitária preventiva…

Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A Política Estadual do Meio Ambiente para proteção, controle e recuperação da qualidade ambiental, instituída por meio da presente Lei Complementar, visa ao estabelecimento das condições necessárias para o desenvolvimento sustentável no Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º Na execução da Política Estadual do Meio Ambiente, devem ser observados os seguintes…

COLETIVA. "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Orientação Jurisprudencial nº 342, I, da SBDI-1 desta Corte. MINUTOS RESIDUAIS. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de…

o Direito) é aquela norma penal cujo preceito primário depende de complementação. O crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (Art. 236, CP) depende de complementação para o conceito de impedimento a casamento e a expressão dependente de complementação está no preceito primário da norma: Preceito primário – Art. 236 – Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:…