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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a distância (AD)

Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito
Curso: Segurança de Trânsito
Professor: Gildo Martins de Andrade Filho
Nome do aluno: Ilber Gleid Borralho Dos Santos
Data: 01/04/2014

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina:
Art. 270. [...]
§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.
Pode-se observar que a lei dá a possibilidade de retenção do veículo que se encontra irregular, cabendo ao agente de trânsito a conveniência da aplicação da medida administrativa.
Diante dessa situação, escreva no mínimo 10 linhas sobre essa possibilidade e os critérios que devem ser levados em consideração para aplicação da medida administrativa. Os autores citados na bibliografia, como Arnaldo Rizzardo, Ordeli Savedra Gomes e Cássio Mattos Honorato podem lhe auxiliar nesse estudo. (3,0 pontos)
RESPOSTA: Essa possibilidade é a única estabelecida pela lei 9.503/97 CTB - Código de Trânsito Brasileiro em que o agente da autoridade de trânsito tem a prerrogativa de estabelecer o que é mais seguro e conveniente para a situação, ou seja, o agente é invertido de poder discricionário. Porém esse poder discricionário exige que a determinação do agente seja pautada no compromisso com a segurança no trânsito, que é o principal objetivo da legislação em vigor, esculpido nos parágrafos do artigo 1° da lei em analise. Um exemplo que deixa bem claro esta situação e que é uma das mais fáceis do agente