Norma penal em branco

A lei penal em branco (assunto abordado nos últimos dois Descomplicando o Direito) é aquela norma penal cujo preceito primário depende de complementação. O crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (Art. 236, CP) depende de complementação para o conceito de impedimento a casamento e a expressão dependente de complementação está no preceito primário da norma:

Preceito primário – Art. 236 – Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Preceito Secundário – Pena – detenção, de seis meses a dois anos. Na norma penal em branco ao avesso, a complementação é necessária para o preceito secundário da norma penal, a exemplo do que ocorre com o crime de genocídio: Art. 1º, da Lei 2.889/56: Preceito primário – Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: a) matar membros do grupo; b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo; c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial; d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo; Preceito secundário – Será punido: Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a; Com as penas do art. 129, § 2º, no caso da letra b; Com as penas do art. 270, no caso da letra c; Com as penas do art. 125, no caso da letra d; Com as penas do art. 148, no caso da letra