normas penaIS em branco

NORMAS PENAIS EM BRANCO CONCEITO O PROBLEMA RELAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUAS DECORRÊNCIAS E DESVIOS

O CONCEITO NORMAS CUJA PREVISÃO NÃO TIPIFICA TODOS OS ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE.

REMETENDO PARA OUTRA FONTE O PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS EM FALTA

São normas incompletas, cujo preceito incriminador depende da complementação de outras normas, em regra de valor inferior (decreto-­‐lei não autorizado, portaria …)

Exemplos …

O PROBLEMA VALIDADE E LEGITIMIDADE DA REMISSÃO O princípio da legalidade

(nullum crimen nulla poena sine lege scripta)

Tipificação legal da lei penal

CompaZbilidade com o Princípio da Reserva relaZva de lei formal (separação de poderes)

Estará o princípio da legalidade assegurado?

A questão Poderá esta remissão ser efectuada para um diploma infra – legal (que não uma lei formal), uma vez que o art. 165.º, n.º 1 alínea c) da CRP atribui à Assembleia da República a competência para legislar em matéria penal (sem embrago da autorização ao Governo)

sem violar o princípio da legalidade?

Sobretudo quando a remissão é feita para normas de valores inferiores

Razões