Art 270

crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) I - homicídio (art. 121), quando…

Açai Brasil Ltda. endereço – AV. FARIA LIMA Nº 1.333 – BAIRRO: PINHEIROS – CEP.: 02313-906 CNPJ - 00.012.346/0001-12 – I.E: 110.042.490.114 Forma Jurídica - SOCIEDADE LIMITADA - Simplicidade para sua formação (art. 1.053) - Responsabilidade restrita ao capital social (art. 1.052) - Dispensa dos complexos ônus contábeis das sociedades anônimas - Uso de firma ou denominação, sempre contendo a expressão limitada ou Ltda, o que a aproxima tanto das sociedades de capital quanto…

contestação, o réu se contrapõe à pretensão do autor, pugnando pela improcedência do pedido deste último. Esse é o objetivo desta defesa: fazer cair por terra o pedido do autor. Além disso, são alegáveis aqui as preliminares da contestação, enumeradas no art. 301 do CPC. Na reconvenção, o réu faz um contra-ataque ao autor. Ele passa de uma posição passiva de defesa para uma posição ativa de ataque. O réu faz um pedido próprio em face do autor e pugna pela sua procedência. A exceção tem…

Observe-se que não havia necessidade de o veiculo ser guinchado, apreendido e levado ao pátio, já que a irregularidade fora sanada no local, quando da demonstração do pagamento realizado anteriormente pela recorrente, nos termos do disposto no art. 270, do CTB: Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 1º. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. Entretanto, de…

nº 00000000-00, RG nº 0000000 SSP/MG, filho de D, residente na Rua Afonso Pena nº 1500, Belo Horizonte/MG, CEP-000000 através de seus procuradores nomeados in fine, vem fundamentado nos disposto nos art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 5º, X da C.R.F.B./88, art. 927 e ss do CC e art. 275, I, do C.P.C., propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO em face de VIAGENS E TURISMO LTDA – , inscrita no CNPJ sob o nº 000000000, com sede na Rua Minas Gerais…

“B” “A”, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a reconsideração da r. decisão de fls. 270, pelas razões adiante aduzidas. Caso este v. Juízo não reconsidere a r. decisão, requer seja recebida esta, com fundamento no art. 897, “b” da CLT como AGRAVO DE INSTRUMENTO contra r. decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, após formado o instrumento forma da lei, seja remetido ao E.…

pela reclamada. É que o advogado da parte recorrida devolveu os autos à Secretaria da Vara no dia 17/11/2008 (fl. 66), após decorrido o prazo legal para devolução (CPC, art. 195) que seria a data do término do prazo recursal (em 06/11/2008). Dispõe o art. 195 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT: 'O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e…

instituíram, bem como da Lei nº 8.906 – Estatuto da Advocacia e da OAB. Inicialmente, observando o contido na Lei Complementar Estadual nº 270/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, verifica-se, em seu artigo 9º, a estrutura básica da Polícia Civil, nos importando, para o momento, o conteúdo do inciso II: Art. 9º A estrutura básica da Polícia Civil compõe-se de: (...) II – Órgãos de Assessoramento Direto à…

CEP 68.377.270. Empresário, com sede na Travessa da Concórdia nº 499, frente, Bairro Boa Esperança, nesta cidade de Altamira estado do Pará,CEP nº 68.377-270, inscrita na Junta Comercial do Estado do Pará – JUCEPA, sob nº XXXXXXX e CNPJ nº XXXXXXX, fazendo uso do que permite o § 3º do art. 968 da Lei nº 10.406/2002, com a redação alterada pelo art. 10 da Lei Complementar nº 128/2008, ora transforma – se registro de EMPRESÁRIO em SOCIEDADE EMPRESÁRIA, uma vez que admitiu o sócio…

N° 23074.023103/08-92); RESOLVE: Art. 1º Alterar o Anexo II da Resolução n°. 64/2006, do CONSEPE, que fixa a estrutura curricular do Curso de Graduação em Pedagogia, passando a vigorar como apresentado no Anexo I desta Resolução. Art. 2º Alterar o Anexo III da Resolução n°. 64/2006, do CONSEPE, que fixa o fluxograma do Curso de Graduação em Pedagogia, para os turnos diurnos e noturnos, passando a vigorar como apresentado no Anexo II desta Resolução. Art. 3° - A presente Resolução…