direito

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JESP CÍVEL DA COMARCA DE ARCOS-MG

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, , inscrito no CPF sob o nº 00000000-00, RG nº 0000000 SSP/MG, filho de D, residente na Rua Afonso Pena nº 1500, Belo Horizonte/MG, CEP-000000 através de seus procuradores nomeados in fine, vem fundamentado nos disposto nos art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 5º, X da C.R.F.B./88, art. 927 e ss do CC e art. 275, I, do C.P.C., propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO em face de VIAGENS E TURISMO LTDA – , inscrita no CNPJ sob o nº 000000000, com sede na Rua Minas Gerais nº 569, bairro O, São Paulo /SP, CEP - 0000000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final pedir e requerer:

DOS FATOS

O AUTOR no dia 05/06/2012 adquiriu, através do site da requerida, 06 (seis) passagens aéreas para sua família, com destino a Montevideo-Uruguai, pagando o valor de R$4.686,81 (quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais oitenta e um centavos) conforme faz prova e-mail da requerida confirmando o processamento da compra, através do bilhete eletrônico nº 000000 em anexo.

Ressalta-se Exa., que o valor cobrado pelas passagens aéreas já foi devidamente pago, conforme extratos do cartão de crédito do autor em anexo. No dia 06/07/2012, o autor foi surpreendido com um e-mail da requerida (em anexo), informando que as passagens por ela vendidas foram canceladas, pedindo assim para o autor entrar em contato.

Imediatamente o autor entrou em contato com o SAC da requerida – protocolo 5000000 atendente N - solicitando então o imediato reembolso do valor pago, pois iria necessitar do valor para comprar outras passagens para Montevideo-Uruguai.

Em resposta, no mesmo dia, a requerida confirmou a solicitação do reembolso, informando que o prazo de reembolso seria de 60 a 120 dias a partir da data de 06/07/2012 (e-mail em anexo).

Tendo a requerida informado que iria