Art 270

Delegado de Polícia ? 2010/FGV) a) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) e envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270). O único que não constitui um crime hediondo é o envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270). A TITULO DE CURIOSIDADE, a pena é de reclusão de 10 a 15 anos. Inicialmente, com o advento da Lei 8072/90, o art. 270 foi considerado crime hediondo.…

do veículo apreendido por efetuar serviço de transporte coletivo de passageiros sem autorização (portaria SUP/DER 010, 12/02/98); * despesa de fiscalização; * multa constante do art. 37, do Decreto Estadual nº 29.912/89; * custos do veículo requisitado de outra empresa para continuidade da viagem aos passageiros, Art. 40, parágrafo 1º do Decreto 29.912/89. Despesas estas que de valor elevado, mais de R$ 800,00 ( Oitocentos reais ), não concedendo qualquer oportunidade de…

que, “por ser decorrência de personalidade, um homem não poderia ter mais de um.” (pág. 257) Em sentido oposto, Fadda e Bensa, além de De Page, aceitam a tese de divisibilidade do patrimônio. Classificação dos Bens Jurídicos: O Novo Código Civil (arts. 79 a 103) faz a seguinte classificação da matéria: 1) Bens considerados em si mesmos 1.1. Bens imóveis e móveis 1.2. Bens fungíveis e infugíveis 1.3. Bens consumíveis e inconsumíveis 1.4. Bens divisíveis e indivisíveis 1.5. Bens…

DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Art. 235- Bigamia 1-Quem figura como sujeito ativo do crime de bigamia? R: Este crime tem como sujeito ativo a pessoa que sendo casada, contrai novo matrimônio, ou que sendo solteira, viúva ou divorciada, contrai núpcias com pessoa que sabe ser casada. 2-De que forma responderá aquele que, não sendo casado, contrair casamento com pessoa casada , conhecendo essa circunstância? R: Deverá ser punido com reclusão ou detenção, de 1 a 3 anos. 3-Em que instante

hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art.…

Goiânia – Goiás – CEP 74959-270, nascida em 26 de Janeiro de 1986, nascida em Crateus – Ceará, filha de José Bueno de Sousa e Francisca Maria da Conceição, portadora da Carteira de Identidade nº 4.944.933 órgão emissor DGPC/GO, e do CPF n.º 014.899.291-93; MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA, brasileira, casada, sob regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua 59 Qd.191 Lt.04 - Fundos – Setor Independência Mansões – Aparecida de Goiânia – Goiás – CEP 74959-270, nascida em…

integridade física de terceiros. Ressalta-se que a manobra foi realizada com relativa margem de segurança, pois o local estava deserto dado ao avançar da hora ( 00:53:23) 2. DO DIREITO Atente-se que a Resolução nº 79/1998, do CONTRAN, determina: "Art. 1º - Toda fiscalização de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico, que tenha como fato gerador o controle da velocidade, deverá ser indicada, por sinalização vertical, estabelecendo a velocidade máxima…

normas penais. O catálogo dos bens jurídicos deve ser buscado na Constituição. No caso da Constituição brasileira, ele está expresso no art. 5º, quando menciona a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como em outras disposições, tais como o art. 225, §3º (meio ambiente ecologicamente equilibrado) e o art. 227, §4º (integridade e dignidade da criança e do adolescente). A doutrina faz uma distinção entre bens jurídicos…

Justiça (artigos 134 a 144 do CPC). Aula 01 (14/09/2012) Dos Atos Processuais (art. 154 a 242 do CPC) Aula 02 (21/09/2012) Do Processo e do Procedimento; Do Procedimento Ordinário e do Procedimento Sumário (art. 270 a 475 do CPC) – Parte I. Aula 03 (28/09/2012) Do Processo e do Procedimento; Do Procedimento Ordinário e do Procedimento Sumário (art. 270 a 475 do CPC) – Parte II Aula 04 (05/10/2012) Dos Recursos (art. 496 a 538 do CPC). Aula 05 (12/10/2012) Juizados…

472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT); 4.3 Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; 4.4 Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270, de 19/07/2001; 4.5 Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001; 4.6 Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73/98; 4.7 Regulamento do…