Medidas administrativas, penalidades e crimes de trânsito

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a distância (AD)

Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito
Curso: Tecnologia em Segurança no Trânsito
Professor: Gildo Martins de Andrade Filho
Nome do aluno:
Data: 29/03/14

Orientações:
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1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina:
Art. 270. [...]
§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.
Pode-se observar que a lei dá a possibilidade de retenção do veículo que se encontra irregular, cabendo ao agente de trânsito a conveniência da aplicação da medida administrativa.
Diante dessa situação, escreva no mínimo 10 linhas sobre essa possibilidade e os critérios que devem ser levados em consideração para aplicação da medida administrativa. Os autores citados na bibliografia, como Arnaldo Rizzardo, Ordeli Savedra Gomes e Cássio Mattos Honorato podem lhe auxiliar nesse estudo. (3,0 pontos)
Após analisar o embasamento dos autores em conjunto com o material que foi repassado pode-se afirmar que o agente deverá julgar com muita cautela a devida situação encontrada no local. Pois se na devida circunstância encontrar-se um veículo com um simples ajuste que possa ser feito rapidamente (exemplo: tacógrafo (registrador de velocidade e tempo) com defeito, etc.), e tratar-se de um veículo de transporte coletivo ou de transporte de produtos perigosos ou perecíveis e o agente de trânsito considerar que não implica risco a segurança dos demais nas vias e por prudência poderá, então, recolher o CLA/CRLV e liberar o