CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA

1953 palavras 8 páginas
Exibir mais
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000161295
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
0209123-24.2012.8.26.0000, da Comarca de Cajuru, em que é agravante
ALBERTINA MOREIRA GUEDES COCHONI, é agravado MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Afastada a preliminar, deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO
NEGRINI FILHO (Presidente) e TORRES DE CARVALHO.
São Paulo, 21 de março de 2013.
Paulo Alcides
RELATOR
Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO

: 17069

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0209123-24.2012.8.26.0000
COMARCA
: CAJURU
AGRAVANTE(S) : ALBERTINA MOREIRA GUEDES COCHONI
AGRAVADO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
JUIZ (A)
: MARIO LEONARDO DE ALMEIDA CHAVES
MARSIGLIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública.
Tutela antecipada objetivando compelir os réus à instituição, demarcação, averbação e recomposição da cobertura vegetal de área de reserva legal, além do dever de se absterem de explorar o local. Deferimento da liminar pelo MM. Juízo a quo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Obrigação de constituir reserva legal que cabe ao proprietário ou ao possuidor. Inteligência do art. 18, § 2º, da Lei n. 12.651/2012. Mérito. Regime jurídico da reserva legal alterado, diante da superveniência do novo Estatuto
Florestal. Ausência de verossimilhança do direito alegado, a justificar a medida emergencial. Tutela que poderá ser concedida depois de observado o mínimo do direito de defesa da outra parte. Decisão reformada.
PRELIMINAR AFASTADA E RECURSO PROVIDO.

Trata-se

de

agravo

de

instrumento

interposto por Albertina Moreira

Relacionados

  • Resumo Ampla Defesa E Contradit Rio Para Turma
    2808 palavras | 12 páginas

    Ampla Defesa e Contraditório A Constituição de 1988 (art.5º,LV) ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa. O princípio do contraditório, trata do direito assegurado às partes de serem cientificadas de todos os atos e fatos havidos no curso do processo, podendo manifestar-se a respeito e produzir as provas necessárias antes de ser proferida a decisão jurisdicional. O contraditório possui….

    exibir mais
  • Princ Pios Do Contradit Rio E Ampla Defesa No CPC
    627 palavras | 3 páginas

    Princípios do Contraditório e Ampla Defesa no CPC 1) Qual a diferença entre eles? 2) Qual a diferença entre eles no CPC e no CPP? 1) O Princípio do Contraditório e o Princípio da Ampla defesa, ambos derivados do Princípio do Devido Processo Legal e previstos no artigo 5º, LV da Constituição Federal, ainda que correlatos, distinguem-se: enquanto o contraditório garante a participação das partes no processo, a ampla defesa dá a elas a possibilidade de defenderem seus direitos em juízo. Atualmente….

    exibir mais
  • Observancia Do Principio Constitucional Do Contradit Rio E Ampla Defesa
    3072 palavras | 13 páginas

    Observância ao princípio da ampla defesa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO E MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Trata-se….

    exibir mais
  • TGP Princ pios devido processo legal ampla defesa contradit rio
    2543 palavras | 11 páginas

    Princípios – Devido Processo Legal, Ampla Defesa e contraditório Introdução O direito como fato social, transforma-se com a sociedade que evolui, modificando suas regras de convívio social, justiça e penalização. Assim, o direito interligado à sociedade, modificou-se e modifica-se e com ele, o Direito Processual que é resultante de inúmeras transformações, tendo em vista que o Direito regula/ordena as relações sociais, visando também prevenir e dirimir conflitos. A sociedade nos tempos remotos….

    exibir mais
  • O Direito Ao Contradit Rio E Ampla Defesa Na Fase Inquisit Ria Do Processo Penal
    4577 palavras | 19 páginas

    O direito ao contraditório e ampla defesa na fase inquisitória do Processo Penal SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. DO INQUÉRITO POLICIAL; 3. DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS; 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO: O inquérito policial vem sendo tratado, comumente, como mera peça informativa, quando em verdade não é. A esmagadora maioria das ações penais promovidas pelo Ministério Público tem por base inquéritos policiais, presididos ou por Delegados de Polícia de carreira….

    exibir mais
  • REUUUU
    3669 palavras | 15 páginas

    LV como direito do acusado o devido processo, consagrando o Princ�pio da Legalidade, que ningu�m deve ser processado e julgado sen�o pela autoridade competente, prevalecendo o Princ�pio do Juiz Natural e, ainda, consagra o Princ�pio do Contradit�rio e da Ampla Defesa, dando direito ao acusado de se defender, j� que o nosso ordenamento coloca a vida como valor supremo e trazendo em seu bojo o Princ�pio da Humanidade. Calha registrar que o menor de 18 anos, al�m de penalmente inimput�vel, n�o det�m….

    exibir mais
  • 04152311132
    20339 palavras | 82 páginas

    LEI N�� 2.578, DE 20 DE ABRIL DE 2012. Publicada no Di��rio Oficial n�� 3.612 Disp��e sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras provid��ncias. O Governador do Estado do Tocantins Fa��o saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAP��TULO I DAS DISPOSI����ES PRELIMINARES Art. 1�� A presente Lei regula o ingresso na Corpora����o, a rela����o jur��dica funcional, os direitos….

    exibir mais
  • DIREITO PRECESSUAL PENAL
    4219 palavras | 17 páginas

    privados de sua liberdade e seus bens sem a garantia de um processo desenvolvido de forma que estabelece a lei. Configura, portanto, proteção ao indivíduo com garantia de proteção ao direito de liberdade, e assegurando-lhe a plenitude da defesa e igualdade de condições com o Estado-percutor. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DO PROMOTOR NATURAL Está disposto no art, 5º inciso LIII da CF/88 e estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, ou….

    exibir mais
  • Direito
    7060 palavras | 29 páginas

    andamento do processo e seu resultado, desenvolvendo antes da deciso a defesa das suas razes. A matria vincula-se ao prprio respeito dignidade humana e aos valores intrnsecos da democracia, adquirindo sua melhor expresso e referencial, no mbito processual, no princpio do contraditrio, compreendido de maneira renovada, e cuja efetividade no significa apenas debate das questes entre as partes, mas concreto exerccio do direito de defesa para fins de formao do convencimento do juiz, atuando, assim, como….

    exibir mais
  • intervenção na ordem econômica
    15600 palavras | 63 páginas

    proposes to identify common and divergent matters between the two analyzed models, so as to contribute to the comprehension of the concepts and institutions introduced in the past few years in the political and law order of the Brazilian State. SUM RIO 3 INTRODU O....................................................................................................4 1 INTERVEN O NA ORDEM ECON MICA....................................................7 1.1 Servi os P blicos .........….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares