Defesa multa detran

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ

Auto de Infração nº.

Fulana de tal, brasileira, viúva, empresária, portadora do Documento de Identidade sob o nº , CPF sob o nº, residente e domiciliada na, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação, cópia anexa, o que faz da seguinte forma.
Aos nove dias do mês de junho de 2011, as 23h00min, na RV CE 366 KM 33, o veículo Ford F1000 SC S, tipo caminhonete, espécie carga, cor prata, Placa:, foi autuado por supostamente estar com característica alterada, qual seja, a existência de capota na traseira do veículo.
Logo, apontou-se violação ao art. 230, VII do Código de Trânsito Brasileiro.
Todavia, apesar da insistência inicial da autoridade de trânsito em multar, tanto que a mesma tomou nota dos dados necessários para anto, foi comprovado pela própria autoridade, após indicação da condutora, a inexistência de qualquer alteração, já que esta seria em decorrência da utilização de capota, não estando tal alteração a consignada na documentação do veículo, a referida capota, nada mais é que um item removível, tanto que só é utilizado por questão de segurança, quando preciso.
É sabido que para haver alteração das características de veículos estas devem ser permanentes, o que não é o caso, por tratar-se como dito, de item muito facilmente removível, conforme fotos em anexo, do veículo em comento, que ratificam o que aqui esta sendo exposto.

Tanto, é que a autoridade de trânsito liberou o veículo, quando em situação, de verdadeira alteração de característica, teria o mesmo que proceder a retenção do mesmo, conforme dispõe a Lei n. 9.503/97:

“ Art. 230. Conduzir o veículo:

Omissis (...)

VII - com a cor ou característica alterada;
Omissis (...)

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;”