modelo defesa multa detran

AUTO DE INFRAO n xxxxxxxxx xxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob n xxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxx vem perante V. S apresentar a sua DEFESA referente ao Auto de Infrao xxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer. DOS FATOS O Recorrente legtimo proprietrio do veculo xxxxxx, cor xxxxx, ano/modelo xxxx, placa xxxxx - ES, cdigo Renavam xxxxxx (doc. anexo). Tendo sido o Recorrente notificado via postal, por suposta infrao ao artigo 218, inciso I, do Cdigo de Trnsito Brasileiro, por trafegar acima do limite permitido na BR 101 KM 269,36, na data de xxxx as xxxx min. A cominao legal, para tal infrao, consiste em penalidade de multa e cumulativamente com a anotao de 4 (quatro) pontos no pronturio da carteira de motorista (doc. anexo). O referido Auto de Infrao de trnsito TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentao em frente. DO CERCEAMENTO DE DEFESA O Recorrente foi autuado por supostamente imprimir velocidade superior mxima permitida para o local em at 20 (vinte por cento), quando trafegava pela BR 101 KM 269,36. Conforme consta no Auto de Infrao, a velocidade aferida por equipamento eletrnico foi de 49 Km/h, enquanto a mxima permitida para o local supostamente seria de 40 Km/h, porm, desde o incio deste ano os jornais de grande circulao noticiaram que ocorreriam mudanas nas vias laterais, por vez passariam de 40 Km/h para 60 Km/h, se igualando a velocidade das vias principais. Diante das notcias vinculadas e da ausncia de placas informando que a velocidade ainda permanecia de 40 Km/h, o requerente somente se limitou a permanecer na velocidade abaixo dos 60 Km/h seguindo as placas que permaneciam na via central e que eram de fcil visualizao. Assim, de acordo com a Resoluo n. 79, de 19 de novembro de 1998, do Conselho Nacional de Trnsito-CONTRAN, determina Art. 1 Toda fiscalizao de trnsito por meio mecnico, eltrico, eletrnico ou fotogrfico, que tenha como fato gerador o controle da velocidade, dever ser