Multas de transito

Infração e Multa ao Excesso de Peso
Para aplicação de multa devem ser respeitados os seguintes critérios:
Quando o peso aferido estiver igual ou inferior ao PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5%, embora havendo excesso de peso em algum dos eixos ou conjunto de eixos, não será aplicada multa. Nesse caso, a carga deverá ser remanejada ou ser efetuada transbordo, de modo a que os excessos por eixo sejam eliminados; o veículo somente poderá seguir viagem sanada a irregularidade.
Quando o peso aferido estiver acima do PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5%, aplicar-se-á a multa correspondente, não computada a parcela relativa à tolerância; o veículo somente poderá seguir viagem após efetuado o transbordo.
Nos casos de impossibilidade de remanejamento ou transbordo da carga será aplicados o disposto no art. 275 e seu parágrafo único e demais dispositivo do CTB aplicáveis.
NOTA
No estado de São Paulo, por decisão do DER, órgão responsável pela fiscalização, os limites de tolerância são calculados e aplicados, conforme quadro abaixo:
Tipo de eixo
Limites legais
Tolerância para multa
Tolerância para transbordo
Direção
6.000 kg
6.450 kg
6.950 kg
Tração
10.000 kg
10.750 kg
11.750 kg
3 eixos
25.500 kg
27.420 kg
29.120 kg
INFRAÇÕES RELATIVAS AO EXCESSO DE PESO
Art. 209. ...deixar de adentrar às áreas destinadas à PESAGEM DE VEÍCULOS.
Infração: grave / Penalidade: multa.
Art. 231. Transitar com o veículo:
V- COM EXCESSO DE PESO, ADMITIDO PERCENTUAL DE TOLERÂNCIA QUANDO AFERIDO POR EQUIPAMENTO, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
Infração: média / Penalidade: multa acrescida a cada 200 kg ou fração de excesso de peso apurado, constante da seguinte tabela:
a) até 600 kg – 5 UFIR
b) de 601 a 800 kg – 10 UFIR
c) de 801 a 1000 kg – 20 UFIR
d) de 1001 a 3000 kg – 30 UFIR
e) de 3001 a 5000 kg – 40 UFIR
f) acima de 5001 kg – 50 UFIR
Medida administrativa – retenção do veículo e