MULTA DE TRANSITO

MULTAS DE TRÂNSITO – RECURSOS
ORIENTAÇÕES
RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN
Como funciona o procedimento:
Após a autuação efetuada pelo agente público (“fiscal de rua/marronzinho”) na via pública, inicia-se um procedimento que tem 2 momentos distintos:
1º momento:
O AUTO DE INFRAÇÃO lavrado pelo agente de trânsito, será encaminhado ao Diretor de Trânsito do Município, que independentemente de defesa do infrator/autuado, analisará a consistência dos dados do mesmo, cancelando-o se não estiver em ordem, ou então aplicando a penalidade prevista na lei para cada tipo de infração (Infrações: advertência por escrito; multa; suspensão do direito de dirigir; apreensão do veículo; cassação da
Carteira Nacional de Habilitação; cassação da Permissão para
Dirigir; freqüência obrigatória em curso de reciclagem, etc.) .
Se o Diretor de Trânsito do Município entender que o AUTO DE
INFRAÇÃO não é consistente, o cancelará e não haverá nenhuma punição ao infrator/autuado.
No entanto, se o AUTO DE INFRAÇÃO for consistente, será expedido uma 1ª NOTIFICAÇÃO ao proprietário do veículo autuado, informando-lhe de que foi autuado” pelo agente de trânsito nas vias públicas.
1ª notificação denomina-se: “NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO”.
ATENÇÃO: NÃO É AINDA A NOTIFICAÇÃO PARA
PAGAMENTO DA MULTA!
Esta notificação será enviada para o endereço constante no
CRV/CRLV do veículo, portanto, se o endereço atual do proprietário não coincidir com o endereço constante do
CRV/CRLV, o proprietário deverá procurar a CIRETRAN

(Delegacia de Polícia) da licença do veículo para atualizar este endereço e mantê-lo sempre atualizado.
Embora dispensável, o infrator/autuado, poderá neste 1º momento, assim que receber esta 1ªNOTIFICAÇÃO, ou seja a
“NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO”, endereçar uma defesa diretamente ao Diretor de Trânsito do Município, denominando-a de “DEFESA DE AUTUAÇÃO”.
Neste momento não se fala ainda