multa de transito

435 palavras 2 páginas
Olá galera!
To deixando aqui, um recurso de multa para som alto(Usar Equipamento de Som em Volume não Autorizado), quem tiver com uma multinha dessa ae, como eu, vale a pena tentar. Eu ainda não enviei a minha para saber a resposta, mas vou e assim que tiver uma resposta, deixo aqui.
Vale lembrar, que esse apenas para quem tomou sem a medição realizada.
E caso já tenha um topico com esse assunto ae, pode fechar o meu, eu nem procurei a respeito para ver!
Abraços

Usar Equipamento de Som em Volume não Autorizado

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração
Sustenta que a autoridade de trânsito não possui aparelho próprio para aferir o volume e a freqüência do som e afirma que o equipamento instalado no automóvel não possui potência suficiente para superar os limites estabelecidos pelo CONTRAN.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) estava com equipamento de som em volume ou freqüência não autorizada pelo CONTRAN.

Apontou-se, portanto, violação ao Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se infere dos documentos anexos, o agente da autoridade de trânsito que confeccionou a autuação não dispunha de meios para aferir o volume e freqüência estabelecidas pelo CONTRAN, visto que a corporação não dispõe de equipamento para tal.

Vale ressaltar ainda que o equipamento de som do automóvel, conforme cópias da Nota Fiscal e Manual anexadas, não possui a potência necessária para superar os limites estabelecidos pelo CONTRAN.

Dessa forma, a decisão imposta pela

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