multa de transito

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Belém, Estado do Pará.

Jose Raimundo da Rocha Sena, RG nº 221327 SEGUP/PA, CPF nº 395.031.862-34, residente à rua Conjunto Promorar, Qd 74, rua 22 A, casa 31,cidade Belém/Pa, venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo.
De acordo com a referida notificação o veículo de propriedade de minha companheira, Franciele Silva Sena, placa JCW2433/PA, marca Fiat/Palio Fire Flex/Passageiro, estaria transitando em velocidade acima da estabelecida para a via em até 20%. Como resultado apontou-se violação do Art. 218 inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.
Porém, velocidade considerada foi de 61km/h no auto de infração em uma via de limite regulamentado de 60km/h. Pelo princípio da insignificância, pede-se a conversão da penalidade multa por penalidade advertência por escrito de acordo com o Art. 267 do CTB “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza média ou leve, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providencia como mais educativa a conversão da penalidade de multa por advertência por escrito”, medida mais que adequada devido ao baixo poder lesivo da referida infração e ao bons antecedentes do condutor.
Pelo principio da insignificância tem frequentado as pautas dos tribunais com alguma regularidade. Criação doutrinária consolidada pela adesão jurisprudencial, o princípio afasta a relevância penal de comportamentos que, embora sejam adequados à descrição típica, não afetam significativamente o bem jurídico protegido pela norma. É o caso do pequeno furto, do pequeno estelionato, em que a conduta é exatamente aquela descrita na