Art 270

colectivas - 400 euros Referências Código das Sociedades Comerciais, artigo 5º, 7º, 18º, 270-A a 270-G Código do Registo Comercial, artigos 3º, 13º, 15º, 17º, 25º, 28º-A, 29º, 30º, 35º, 70º a 72º Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, art.º 6, 13º, 14º, 18º, 45º, 55º e 56º Código do Notariado, artigos 49º e 80º Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - DL 322-A/2001, de 14-12, arts 20º, 22º e 23º Tabela Geral do Imposto do Selo – rubrica 26.1 Portaria n.º…

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (Art. 5º, LV, da CF/88) A ampla defesa encontra correlação com o princípio do contraditório e é o dever que assiste ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. Abrange a autodefesa, realizada pelo acusado em seu interrogatório, e a defesa técnica, que exige a representação do réu por um defensor, que pode ser constituído, públio, dativo ou ad hoc. Tereza Nascimento Rocha Doró…

260 270 280 290 300 310 320 330 340 350 360 370 380 390 400 410 420 430 440 450 460 470 480 490 500 ANTIGUIDADE CLÁSSICA CULTURA GREGA IMPÉRIO ROMANO ARQUITETURA GREGA ARQUITETURA ROMANA VITRUVIO SÉCULO I SÉCULO II SÉCULO III SÉCULO IV SÉCULO V 470 460 450 440 430 420 410 400 390 380 370 360 350 340 330 320 310 300 290 280 270 260

de Ação Penal Pública Incondicionada em que A Justiça Publica move contra o apelante José Caetano Emerim, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Após a instrução processual a denúncia foi julgada procedente, restando o apelante condenado a prática do crime de tráfico ilícito de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, a pena de 1(um) ano e 8(oito) meses de reclusão e ao pagamente de 166( cento e sessenta e seis) dias-multa. …

caso se fixada por lei( art.210,CCB/2002).Porém no regime antigo do CC, entendia-se que qualquer prazo decadencial poderia ser decretado de ofício pelo juiz. A prescrição concernente a direitos patrimoniais, por sua vez, tradicionalmente poderia ser pronunciada pelo juiz caso tivesse sido arguida pela parte(art.166CCB/1916;antigo art.194,CCB/2002). A Lei n.11.280/2006, entretanto trouxe uma inovação polemica, ao fixar que o ‘’juiz pronunciará, de ofício, a prescrição’’(novo…

estudante, portador da cédula de identidade RG 00000000 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 000000000, residente e domiciliado na Rua da Videira, 1313 – ap. 1011 – Chácara do Sabero, por seu advogado signatário, consoante procuração anexada, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar sua defesa, no Procedimento Administrativo em epígrafe, cuja pretensão é a suspensão de seu direito de dirigir, pelo prazo de até 01 ano, protocolado sob n.º 200047-6/2013, pelos motivos de fato e de direito…

execução do objeto acima referenciado, no qual perfeita execução dos serviços: Preço Global= 2.388.134,64 (Dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Prazo de execução da obra: 270 (duzentos e setenta) dias Prazo de validade da Proposta: 60 (sessenta)dias Salvador 19 de novembro de 2012. _________________________________________________________ ENGENTEC LTDA / CNPJ: 10.684.432/0001-12 PROVA DE…

Federal. Nesse sentido, consoante art.101 da Lei 4.320/64, os resultados gerais do exercício serão demonstrados em quatro diferentes demonstrações públicas. A partir dessas informações, pesquise e indique os pontos a seguir: a- Quais são essas demonstrações? Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, e Demonstrações das Variações Patrimoniais. b- O que cada uma delas apresentam (demonstram/evidenciam)? BALANÇO ORÇAMENTÁRIO – O art.102 da Lei 4320/64…

introduzidas pelo art. 72 da lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve: Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos e pelas pertinentes. Parágrafo Único. O nome empresarial compreende a firma e a denominação. Art. 2º Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada. Art. 3º…

de qualquer relação pessoal afetiva (art. 5º, incisos I, II e III). b. As relações homoafetivas femininas estão protegidas pela lei (art. 5º, parágrafo único). c. As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estão definidas no art. 7º (violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral). d. A renúncia nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher só pode ocorrer perante o juiz, ouvido o Ministério Público (art. 16). e. É vedada a…