Art 270

(STJ) não é diferente: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com abalizada doutrina, tem se posicionado no sentido de que, presentes os pressupostos legais do art. 273 do CPC, é possível a concessão de tutela antecipada mesmo nas ações de despejo cuja causa de pedir não estejam elencadas no art. 59, § 1º, da lei 8.245/91”.7 Vê-se que os Tribunais - na ausência de dispositivo de lei mais severo que admita a retomada da posse de forma mais rápida nos casos de…

causa que seja considerada como justa, recusar receber o pagamento da obrigação devida ou ainda dar quitação na devida forma. Essa hipótese encontra previsão legal no artigo 335, inciso I, do Diploma Civilista que fixa as seguintes considerações: "Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma" [2]. Já a segunda encontra descanso no inciso II do referido dispositivo, admitindo a adoção dessa…

despachará, ordenando a citação do réu para responder (art. 285) 334. É o chamado despacho positivo. Cumprida a diligência deferida, o réu estará integrado à relação processual, tornando-a completa. DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU b) saneamento da petição: quando a petição inicial apresentar-se com lacunas, imperfeições ou omissões, mas esses vícios forem sanáveis, o juiz “Determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias” (art. 284) 321. EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, QUANDO O…

INCÊNDIO – ARTIGO 250 Incêndio Art. 250 - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA MOMENTO CONSUMATIVO: Ocorre com a produção do perigo comum. TENTATIVA: É ADMISSÍVEL, deixando de ocorrer o perigo comum por circunstâncias alheias à vontade do sujeito. QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA CRIME DE PERIGO CONCRETO: é necessária a ocorrência de perigo a um número não identificável de pessoas; CRIME INSTANTÂNEO: consuma-se com o advento do perigo; CRIME MATERIAL: legislador descreve a conduta – causar incêndio – e

Estado. • Influência das ideias Iluministas. 7. SOLUÇÃO O Rei convoca a Assembleia dos Estados Gerais (1789) para buscar uma saída para a crise. • Presença dos representantes dos três estados: 1º estado: Clero (291 deputados). 2º estado: Nobreza (270) . 3º estado: Povo, representado basicamente pela burguesia (578). 8. Assembleia dos Estados Gerais (1789) PROPOSTA DO REI: aumentar os impostos. • O voto era por “estado” e não “cabeça” (individual). • O 3º estado se retiram e…

NORMAS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL. A educação voltada ao meio ambiente foi tratada, inicialmente, no primeiro Código Florestal ( Decreto 23.793, de 23.01.1934) o qual determinava em seu art.102, alínea “f”, que incumbiria ao Conselho Florestal difundir em todo o país a educação florestal e de proteção á natureza em geral. Esse foi o inicio, no ordenamento jurídico pátrio, da concessão de um caráter de preocupação ambiental a educação, ainda de maneira tímida…

incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei n. 8.112, de 11/12/90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal. SÚMULA N. 245 Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou…

mudanças mais significativas, foi o quanto mencionado no parágrafo 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006: “Nos delitos definidos no caput e no par. 1.º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas em um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário e de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. O parágrafo 4.º do art. 33 da nova lei de drogas nada mais é do que uma causa…

Administração Pública Federal; 5. Decreto-Lei nº 4.657/42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 6. Lei nº 9.612/98, cria o serviço de radiodifusão comunitária; 7. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270, de 19/07/2001; 8. Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001, aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequência; 9. Resolução nº 303/02, Regulamento Sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na

autuação se torna nula. Assim diz o artigo 281 do CTB: Art. 281 – A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único – O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se considerado inconsistente ou irregular; Temos também no CTB o artigo 280 que diz em seu inciso 1º: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na…