Art 270

hipóteses de produção antecipada de provas, previsão de novas provas etc TÍTULO VII DAS PROVAS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Passa a vigorar da seguinte maneira: Art. 257. As partes têm direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não…

Civil diz isto: “Art.13º Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes”. “Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial”. A Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, fala sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento. Dispõe o art.1:…

167, art. 10; Dec.-Lei nº 413, art. 10; Lei nº 6313, art. 1º; Lei nº 6840, art. 5º; MP 2.160-25); Todos poderão ser articulados com a estrutura de abertura de crédito, ou seja, são instrumentos que permitem “financiamento para utilização parcelada”, devendo o financiador abrir “conta vinculada à operação, que o financiado movimenta por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou no orçamento” (Dec.-Lei nº 167, art. 4º,

UNIVALI/Tijucas Curso de Direito Direito Civil (Obrigações) Professor Elton Fogaça Alunos: Aron Raphael Pogere, Idianara Grimes, Jeniffer Collioni Artigos comentados e exemplificados: CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Seção I Disposições Gerais Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. - Obrigações solidárias são aquelas com pluralidade de credores ou…

período. Dessa maneira, apartir do artigo 46 ate o artigo 50, enumera diversas situação a respeito das regras do contrato de locação residencial, regulamentando varias questões referente a prazo, renovação e extinção do contrato, vejamos o art. 46: Art. 46: Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Observe que no artigo traz uma…

a conclusão da obra. A Diretoria de Obras, em 22 de dezembro de 2014 (pág. 646) esclareceu que a negativa ao aditamento do prazo de execução foi motivada pelo extenso prazo de execução já concedido para empresa, o qual passou de 120 iniciais para 270 dias com os aditivos firmados. Informa ainda que a PROINFRA sempre esteve à disposição e acompanhando o andamento dos serviços, portanto não participou e não deu causa para a inexecução do objeto. Em 26 de janeiro de 2015 a empresa…

e vice-versa computado para o pagamento de salário (art. 294 da CLT). Nos serviços de mecanografia, escrituração ou cálculo, o intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho é computado na duração normal do trabalho (art. 72 da CLT), embora o empregado não trabalhe nesse período. Os empregados que trabalham em câmaras frias têm um intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, que é computado como o tempo de trabalho efetivo( art 253 da CLT), mas o empregado não presta serviço nesse

participantes ou com outro magistrado que a julgou ou está julgando. O Código prevê três grupos de situações que afastam o juiz do processo, voluntariamente ou mediante a apresentação de exceção: os impedimentos (art. 252 do CPP), as incompatibilidades (art. 253 do CPP) e as hipóteses de suspeição (art. 254 do CPP). Os impedimentos são hipóteses de situações que proíbem o juiz de exercer a jurisdição em determinado processo. Os vínculos que geram impedimentos são objetivos e afastam o…

privado (Art. 148), roubo (Art. 157), extorsão (Art. 158), extorsão mediante seqüestro (Art. 159), estupro (Art. 213), atentado ao pudor (Art. 214), seqüestro violento (Art. 219), epidemia resultante em morte (Art. 267), envenenamento de água potável ou produtos alimentícios ou substâncias médicas que resulte em morte (Art. 270), participação de quadrilhas ou de grupos criminosos (Art. 288), genocídio (Arts. 1 a 3 da Lei No. 2.899, de 21 de outubro de 1967), tráfico de entorpecentes…

oceânica; 9 não possuíam a origem de lastro (coordenadas) e 1 não possuia nenhuma coordenada de origem e troca. Do total de formulários 270 (33,42%) apresentavam declaração de que haviam realizado a troca oceânica. Utilizou-se como procedimento de validação do local da troca uma analise das coordenadas geográficas contidas no relatório e conclui-se que do total de 270 declarações de troca 45% das coordenadas indicavam locais junto à costa, próximo de ilhas, dentro de baias e enseadas,…