tutela antecipada na lei do inquilinato

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Faculdade Mineira de Direito

TUTELA ANTECIPADA NOS CONTRATO DE LOCAÇÃO

Fernando Gonçalves Barbosa

1- Contrato de locação residência.

A lei nº 8.245, denominada lei do inquilinato, dispõe dos contratos de locação em geral nos seus artigos 1º ao 45º, Dessa forma podemos dizer que o instituto da locação residência, assim como os demais contratos de locação, pode ser entendido como um contrato pelo qual uma das partes se obriga a conceder a outra o uso e gozo de uma coisa não fungível, temporariamente, e mediante remuneração, dessa maneira temos em termos gerais as seguintes características: 

Contrato bilateral – obrigações recíprocas admite exceptio non adimplenti contractus – CC476.

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Oneroso – característica importante – pois se for gratuito vira comodato – desfigura a locação. Contraprestação pecuniária.

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Consensual – é perfeito e acabado a partir do momento que as partes entram em acordo com relação às clausulas contratuais – ou seja, não é real, não necessita da entrega efetiva da coisa (aluga imóvel e vai viajar – locação já surte efeitos...).

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Comutativo – prestações recíprocas e certas – não aleatório (sem risco). 

Não solene – forma livre – porém em certos casos exige-se a forma escrita – com fiança por exemplo. Ou: para a garantia erga omnes deve ser registrado CC576 §1º.

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Trato sucessivo ou execução imediata – se prolonga no tempo – as prestações são periódicas – não se extingue com o pagamento – o pagamento só quita determinado período.

Dessa maneira, apartir do artigo 46 ate o artigo 50, enumera diversas situação a respeito das regras do contrato de locação residencial, regulamentando varias questões referente a prazo, renovação e extinção do contrato, vejamos o art. 46:

Art. 46: Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado,