Jurisprudencias lei 8245 artigo 59

concessao liminar lei 8245 artigo 59
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JURISPRUDÊNCIAS TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO CABIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO.
1. O art. 59 da Lei 8245/91, que autoriza a concessão de liminar nas hipóteses mencionadas em seu § 1º, não se aplica à ação de despejo por denúncia vazia.
2. Admite-se a antecipação da tutela (CPC 273) nas ações de despejo, desde que haja prova inequívoca, verossimilhança das alegações do autor e reversibilidade do provimento.
3. Deu-se provimento ao agravo interposto pelo réu para revogar a decisão que antecipou a tutela, em razão da irreversibilidade do provimento.

(20100020110328AGI, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 20/10/2010, DJ 19/11/2010 p. 64) |
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LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DESPEJO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, previstos no § 1.° do art. 59 da Lei 8245/91, correta a decisão que a indefere.
(20030020000117AGI, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 08/05/2003, DJ 25/06/2003 p. 27)
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE.
Nas ações de despejo, há que se observar os requisitos exigidos pela Lei do Inquilinato para a concessão da liminar (Lei 8245/1991, art. 59 § 1º), não se admitindo a antecipação dos efeitos da tutela de que trata o artigo 273 do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa que a providência pleiteada acarretaria a impossibilidade de reposição das coisas ao estado anterior, o que é vedado pelo artigo 273, § 2º, da Lei Adjetiva Civil.(20000020033465AGI, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 2ª Turma