Art 270

Contravenções Penais): porte de arma (art. 19); vias de fato (art. 21); disparo de arma de fogo (art. 28); direção perigosa de veículo na via pública (art. 34); arremesso ou colocação perigosa (art. 37); provocação de tumulto.Conduta inconveniente (art. 41); perturbação do trabalho ou do sossego alheios (art. 42); exercício ilegal de profissão ou atividade (art. 47); crueldade contra animais (art. 64); perturbação da tranquilidade (art. 65) e inumação ou exumação de cadáver (art. 67);…

da República Fernando Collor. Alberto Silva Franco, em 1994, sobre toda essa trajetória, desde a Constituição de 1988, até a lei de crimes hediondos em 1990, se posiciona: "O que teria conduzido o legislador constituinte a formular o nº XLIII do art. 5º da CF? O que estaria por detrás do posicionamento adotado? Nos últimos anos, a criminalidade violenta aumentou do ponto de vista estatístico: o dano econômico cresceu sobremaneira, atingindo seguimentos sociais que até então estavam…

calcário t (1) Área ha 49212 152144 695127 3295956 2499148 6040423 891 1861 3058499 3500729 0 0 180 324 0 0 0 0 120 540 800 1600 0 0 979,88 1100 0 0 180 270 0 0 0 0 1500 4200 4000 10800 0 0 4869,88 5680 8440 16880 400 480 0 0 0 0 7000 35000 30000 69000 0 0 39041,4 45840 Adelândia 0 0 250 500 40 31

legalmente constituída e registrada no Órgão Competente, conforme Capítulo II da Lei 5.350 da Legislação Complementar de 09/02/1967 Art. 1º e 8º Item III. (Art.1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei pelos abusos que cometer.) (Art. 8º Estão sujeitos o registro no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas: III – as…

Lei dos Crimes Hediondos Lei nº 8.072/90 Fundamento Constitucional a) Art. 5º, XLIII, CF: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. b) Esse dispositivo constitucional pode ser avaliado de duas formas: EXTENSIVO: maior rigor…

representa - deveria seguir para chegar à conclusão de que faz jus à indenização por danos morais? Tabela 1: PREMISSA MAIOR (norma) PREMISSA MENOR (fato) CONCLUSÃO (junção das premissas) O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 14, que ?o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços?. Os dois filhos da autora e mais 17 crianças…

Constituição Federal de 1988; 4.2. Lei n° 9.472/97, Lei Geral de Telecomunicações (LGT); 4.3. Lei nº 9.78499, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (LPA); 4.4. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270/01; 4.5. Resolução nº 477/07, aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal; 4.6. Resolução nº 344/03, aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, substituído pelo Novo Regulamento de Sanções aprovado pela…

..................7 Habilitação e Registro Profissional........................................................11 Responsabilidade Profissional...............................................................17 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)....................................19 Acervo Técnico........................................................................................21…

domiciliado na Residência x, quadra x, lote y, Setor XY, Goiânia-GO, por meio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB n., vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 5º, inciso LXLX da Constituição Federal, c/c o art. 1º da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato praticado pelo Secretário de Saúde do Estado, Senho Fulano de tal, matricula n tal, pessoa jurídica de direito publico interno da administração…

de Versalhes Alguns artigos • Art. 45 – Alemanha cede à França a propriedade absoluta (...), com direito total exploração, das minas e carvão situadas na bacia do rio Sarre. • Art. 119 - Alemanha renuncia, em favor das potências aliadas, a todos os direitos sobre as colônias ultramarina. • Art. 160 – O exército alemão não deverá ter mai do que sete divisões (...). Em nenhuma caso, a totalidade dos efetivos do exército deverá ultrapassar 100 mil homens. • Art. 171 - Estão proibidas…