Ação cautelar preparatória

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AÇÃO CAUTELAR INOMADA PREPARATÓRIA.
A Fundação de Cultura e Arte Gerizim, entidade civil sem fins lucrativos de abrangência Municipal, de caráter puramente educativo e cultural, promotora da cidadania, sediada na Av.: Senhor dos Passos, 899 – Centro – Cep: 44.010-230, na localidade de Feira de Santana no Estado da Bahia entidade legalmente constituída e registrada no Órgão Competente, conforme Capítulo II da Lei 5.350 da Legislação Complementar de 09/02/1967 Art. 1º e 8º Item III.
(Art.1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei pelos abusos que cometer.) (Art. 8º Estão sujeitos o registro no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas: III – as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas; Inscrita no CNPJ.) CNPJ. Sob o número 09.299.123/0001-40, Estatuto e Ata de Fundação eleição e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, representada neste ato por sua Presidenta, Sra. Kellyane Cerqueira Silva, brasileira, maior, capaz, moradora residente na área de abrangência a ser atendida pelo raio de alcance da Entidade transmissora do Sinal de Radiodifusão Educativa, portadora do CPF. 016.814.255-48, residente na Rua: Platina, 74 – Bairro: Rua Nova – Cep: 44.017-270 – Feira de Santana – Bahia, qualificada conforme se verifica no instrumento particular, ata de eleição e posse da Entidade em anexo, vem por conduto de seu Advogado e procurador, constituídos nos termos da procuração anexa, com Escritório Rua: Gastão Guimarães, 93 – Bairro – Centro, Feira de Santana - Bahia, onde recebe avisos e informações, com fundamentos no art. 5º, inc. LXX, alínea b, da Carta da República, e art. 1º da Lei nº 1.533/51, vem impetrar ação de:

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO