Modelo Defesa Preliminar Multa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SERGIPE.

AUTUAÇÃO Nº XXXXX.

ZÉ, brasileiro, solteiro, portador da cédula de RG nº XXXXXX SSP/XX e inscrito no
CPF nº XXXXXXXXX, Carteira Nacional de Habilitação nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, Bairro XXXXX, Aracaju/SE, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado, apresentar DEFESA
PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito, indicada no auto de infração promovido pelo órgão nº XXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DOS FATOS.

O condutor, na data de XX/XX/20XX, por voltas das 03h26min., dirigia sua motocicleta HONDA/MXR, placas XXX-1XXX, pela Avenida Beira Mar, em frente ao nº XXXXX, quando foi abordado por um dos agentes de trânsito lotados CPTRAN.

Quando da abordagem a autoridade requereu que o condutor fizesse teste de etilômetro (bafômetro), contudo, o mesmo preferiu recusar-se a fazê-lo.

Como não havia a presença de qualquer sinal de embriaguez, a primeira autoridade policial, Tenente XXXXX, que o abordou ordenou que o Requerente permanecesse por um tempo esperando que logo em seguida seria liberado, no entanto, após algum tempo outra autoridade policial se aproximou e ordenou que o mesmo fizesse o exame, todavia, como já havia recusado no primeiro momento optou por manter sua decisão e não atender aquele novo pedido para a realização

do referido exame, já que havia sido liberado pelo primeiro policial militar que realizou a abordagem.

Todavia, com a recusa, a segunda autoridade lavrou o auto de infração, ora objeto da presente impugnação, enquadrando o condutor a infração de trânsito descrita como “condutor recusou-se a realizar o teste do etilômetro”, promovendo em seguida a apreensão da CNH e veículo do condutor.

Ocorre que o auto de infração não atendeu a todos os requisitos procedimentais, devendo o mesmo ser anulado, como